Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3497 2113 contrato 005/2017, resultado do Pregão Eletrônico 298/2016, vencido pela autora, firmado em 09/02/2017, sobretudo em razão do que consta do Anexo II do referido contrato (fls. 593/594). Lado outro, na fl. 559, consta documento emitido pelo setor de Órteses, Próteses e Materiais Especiais da AHM esclarece quais notas fis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2345 1353 o entendimento segundo o qual “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3497 2113 contrato 005/2017, resultado do Pregão Eletrônico 298/2016, vencido pela autora, firmado em 09/02/2017, sobretudo em razão do que consta do Anexo II do referido contrato (fls. 593/594). Lado outro, na fl. 559, consta documento emitido pelo setor de Órteses, Próteses e Materiais Especiais da AHM esclarece quais notas fis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 1530 alíquota correta. Quanto aos itens II e III da autuação, argumentam que remeteram mercadorias a contribuintes do ICMS situados na Região Norte, de forma que aplicaram a alíquota interestadual correta. Ainda, afirmam que comprovaram que as mercadorias foram entregues aos destinatários indicados nos documentos fiscai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 3108 com contrariedade sobre os termos da contratação. Houve emissão de notas fiscais. As compras realizadas pelo ente público, se comprovadas, se fizeram no curso do tempo, e sem licitação. Existe, para algumas notas, indicação do recebimento dos produtos. 1. Passo ao saneamento e organização do processo

Poder Executivo ● 08/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIX Ć NÀ 194 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EFETIVO DA OPERAÇÃO. PERÍODOS FISCAIS COM SALDO CREDOR: NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA ESCRITA FISCAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. NULIDADE E PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Trata-se de Auto de Infração por utilização de crédito fiscal inexistente. 2. Nulidade parcialmente reconhecida quanto ao período de março de 2012, em que foi apurado saldo credor a transportar, a exigir a recomposição da conta gr

Poder Executivo ● 30/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE: 00.126/20-9. PROCESSO SF: 2019.000005443548-87. INTERESSADO: BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA. CACEPE: BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA. CNPJ: 04.838.649/0004-80. ADVOGADO: LUCAS HENRIQUES MILANO, OAB/ PE 41.285. DECISÃO JT nº 0922/2022 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ZONA FRANCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO DA MERCADORIA. IMPROCEDÊNCIA. O internamento da mercadoria, para fins d