Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 LEI COMPLEMENTAR". NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL DA MESMA FORMA NA O ENCONTRAMOS QUALQUER LIMITACAO, SEJA COM BASE NA LEI DE USURA ( DECRETO 22.626/33), SEJA POR APLICACAO DO CODIGO CIVIL. NO PRIMEI RO CASO TEMOS A SUMULA 596, TAMBEM DO STF, SEGUNDO A QUAL "AS DIS POSICOES DO DECRETO 22626/1933 NAO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERACOES

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 S A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICACAO CONDICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR". NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL DA MESMA FORMA NAO EN CONTRAMOS QUALQUER LIMITACAO, SEJA COM BASE NA LEI DE USURA (DECR ETO 22.626/33), SEJA POR APLICACAO DO CODIGO CIVIL. NO PRIMEIRO C ASO TEMOS A SUMULA 596, TAMBEM DO STF, SEGUNDO A QUAL "AS DISPOSI COES DO DECRETO 22626/1933 NAO SE APLICAM AS

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 UROS REMUNERATORIOS DE ACORDO COM A INTERPRETACAO DADA PELO SUPRE MO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO NA V IGENCIA DO ART. 192, 3, DA CONSTITUICAO, AINDA ASSIM A APLICACAO DO LIMITE DE 12% DEPENDERIA DA EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR, A QUAL , COMO SABEMOS, NUNCA CHEGOU A EXISTIR. E TODOS DEVEMOS NOS CURVA R A ESSE DIRECIONAMENTO, JA QUE EXTERNADO PO

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 AL), CONHECO DIRETAMENTE DOS PEDIDOS, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, VEZ QUE RESTAM APENAS QUESTOES DE DIREITO A SEREM DIRIMIDAS . CUIDA-SE DE ACAO REVISIONAL ONDE A AUTORA VISLUMBRA A EXISTENCI A DE CLAUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERN E AOS ENCARGOS. DE INICIO, REGISTRO QUE "A PRESUNCAO DE VERACIDAD E DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM FACE A RE

Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 QUE FOI ESTIPULADA PELA LEI DE USURA, VEJAMOS: (). 2. AS INSTITU ICOES FINANCEIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERAT ORIOS QUE FOI ESTIPULADA PELA LEI DE USURA (DECRETO N 22.626/1933 ), EM CONSONANCIA COM A SUMULA N 596/STF, SENDO TAMBEM INAPLICAVE L O DISPOSTO NO ART. 591, C/C O ART. 406, DO CODIGO CIVIL PARA ES SE FIM, SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS EM L