Caderno único ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1262ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de abril de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Revisor: CLOVIS SANTINON Autor: Jazon Ferreira dos Santos, ex-Sd 1.C PM RE 944310-0 Advogados: Edmundo Dantas, OABSP 137910; Caleb Mariano Garcia, OABSP 181694 Ré: a Fazenda Pública do Estado Advogado: Fagner Vil

Caderno único ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1944ª · São Paulo, terça-feira, 29 de março de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ possa valer como peça informativa da investigação. (...)” (TJ/PR – 5ª Câmara Criminal - HABEAS CORPUS nº 424.081-5 – Rel. Lauro Augusto Fabricio de Melo – J. 12.07.07); Vale aqui reproduzir o magistéri