Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 TEN DIMENTO DO JUIZO SUSCITADO, IMPORTA REGISTRAR QUE, APOS A DEC RETA CAO DA FALENCIA, AS ACOES QUE DEMANDAM QUANTIAS ILIQUIDAS, C ONTIN UAM TRAMITANDO NO JUIZO NO QUAL ESTIVEREM SE PROCESSANDO, N AO SEN DO ATRAIDAS PARA O PROCEDIMENTO COLETIVO ANTES DA FORMACAO DO TIT ULO JUDICIAL1, CONFORME PREVE O ARTIGO 6, 1, DA LEI N11 1 06/05, I N VERBIS: ART 6O A DECRETACAO DA

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 TOS NA LEGISLACAO PENAL. VALE DIZER, COM A NOVA LEI, CONSIDERAM-S E CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ, AQUELES PREVISTOS NO CPM E N A LEGISLACAO PENAL, QUANDO PRATICADOS: A) POR MILITAR EM SITUACAO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA MILITAR NA MESMA SITUACAO OU ASSEMELHADO; B) POR MILITAR EM SITUACAO DE ATIVIDADE OU ASSEMELH ADO, EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRACAO MILITA

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA (SUSCITADO), EM R ELACAO A INQUERITO POLICIAL DA 19 DELEGACIA DISTRITAL DE GOIANIA (AUTOS 201700385223), INSTAURADO PARA APURAR AGRESSOES FISICAS CO NTRA SUSPEITO DE ROUBO MAJORADO, NO MOMENTO DA PRISAO EM FLAGRANT E, PELA GUARDA MUNICIPAL E POLICIAIS MILITARES. A CONTROVERSIA SE ESTABELECEU EM DECORRENCIA DA RETROATIVIDADE

Seção II ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014 A MAGNA, CABENDO, POR ISSO, O AFASTAMENTO DA SúMULA 33 DO STJ. DE VEMOS ACRESCENTAR QUE ALéM DA OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, O AJU IZAMENTO DE AçõES POR PESSOAS QUE TEM DOMICíLIO EM OUTROS ESTADOS OU CIDADES E SEM QUALQUER VíNCULO COM A COMARCA DE GOIâNIA RETAR DA BASTANTE A ENTREGA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL, TRAZENDO ENORME S PREJUíZOS AOS JURISDICIONADOS Q

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1719 Salientou que “não há que se falar que a comarca de Salvador - estado da Bahia, seja incompetente para o ajuizamento, processamento e julgamento da demanda em comento, pois a propositura da ação revisional proposta na comarca de Laje - BA, não se trataria de uma obrigação e sim de uma faculdade que poderia, ou não, ser exercida pelo agravante” Alegou que es