TJGO 24/09/2014 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
A MAGNA, CABENDO, POR ISSO, O AFASTAMENTO DA SúMULA 33 DO STJ. DE
VEMOS ACRESCENTAR QUE ALéM DA OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, O AJU
IZAMENTO DE AçõES POR PESSOAS QUE TEM DOMICíLIO EM OUTROS ESTADOS
OU CIDADES E SEM QUALQUER VíNCULO COM A COMARCA DE GOIâNIA RETAR
DA BASTANTE A ENTREGA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL, TRAZENDO ENORME
S PREJUíZOS AOS JURISDICIONADOS QUE AQUI RESIDEM. EM SUMA, A ESCO
LHA DESTA COMARCA SE DEU POR COMODIDADE DO ADVOGADO E/OU PORQUE A
PARTE VISLUMBROU AQUI ALGUMA CHANCE DE ACOLHIMENTO DE SUA PRETEN
SãO. E EM QUAISQUER DESSES CASOS, O TENTAME DEVE SER RECHAçADO DE
PRONTO, CONFORME PODEMOS VER PELOS SEGUINTES JULGADOS (TODOS OS
DESTAQUES SãO MEUS): "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLAR
AÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FU
NCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO D
A AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ,
FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO D
AS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO DES
TA CORTE, NAS AçõES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETêNCIA
PODE SER DECLINADA DE OFíCIO PARA O SEU DOMICíLIO, EM FACE DO DIS
POSTO NO ART. 101, INCISO I, DO CDC E NO PARáGRAFO úNICO, DO ART.
112, DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CO
NTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL, CO
NSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO, NãO
O OBRIGA, QUANDO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO. 4. Nã
O SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL, A ESCOLHA ALEA
TóRIA DE FORO QUE NãO SEJA NEM O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, NEM
O DO RéU, NEM O DE ELEIçãO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBR
IGAçãO. 5. EMBARGOS DE DECLARAçãO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICAT
IVOS PARA CONHECER DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIçA D
O ESTADO DA PARAíBA, ANULADA A SENTENçA PROFERIDA PELO JUíZO DE D
IREITO DA 7ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS." (ED
CL NO AGRG NOS EDCL NO CC 116.009/PB, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI
, REL. P/ ACóRDãO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEçãO,
JULGADO EM 08/02/2012, DJE 20/04/2012); “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUC
IÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA A
O FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA
CORTE, NAS AçõES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETêNCIA PO
DE SER DECLINADA DE OFíCIO PARA O SEU DOMICíLIO, EM FACE DO DISPO
STO NO ART.101, INCISO I, DO CDC E NO PARáGRAFO úNICO, DO ART.112
, DO CPC.2. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO
, PERMITE-SE A ESCOLHA DO FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL, CONSIDERAND
O QUE A NORMA PROTETIVA, ERIGIDA EM SEU BENEFíCIO, NãO O OBRIGA Q
UANDO PUDER DEDUZIR SEM PREJUíZO A DEFESA DOS SEUS INTERESSES FOR
A DO SEU DOMICíLIO. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENT
E O JUíZO DE DIREITO DA3ª VARA CíVEL DE PORTO ALEGRE – RS.” (STJ,
2ª SEçãO, CC 107.441/SP, RELª, MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULG
. EM 22/06/2011, DJE 01/08/2011); “A JURISPRUDêNCIA DA EGRéGIA SE
GUNDA SEçãO DESTA CORTE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE CABE AO CONSU
MIDOR, DENTRE AS ALTERNATIVAS LEGAIS, ISTO é, SEU PRóPRIO DOMICíL
IO, O FORO ELEITO NO CONTRATO, O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAçã
O, OU O DOMICíLIO DO RéU, ESCOLHER AQUELE EM QUE MELHOR PODE DEDU
ZIR SUA DEFESA. NãO é POSSíVEL, PORéM, A ESCOLHA ALEATóRIA DE FOR
O DIVERSO DOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL, SOB PENA DE MALFERIMEN
TO AO PRINCíPIO DO JUíZO NATURAL. CONFIRA-SE, A PROPóSITO: "CONTR
ATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPE
TÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - SEGUNDO ENT
ENDIMENTO DESTA CORTE, TRATANDO-SE DE RELAçãO DE CONSUMO, A COMPE
TêNCIA é ABSOLUTA, PODENDO SER DECLINADA DE OFíCIO. AFASTAMENTO D
A SúMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. 2 - O INTENTO PROTET
IVO DA LEI, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A ESCOLHA DO FORO, DO DOMI
CíLIO DO AUTOR OU DO RéU, DIRIGE-SE AO CONSUMIDOR, PROPRIAMENTE D
ITO, AQUELA PESSOA FíSICA OU JURíDICA DESTINATáRIA FINAL DO BEM O
U SERVIçO. IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO AJUIZAR A AçãO EM FORO D
IVERSO, QUE NãO é NEM O DA AUTORA (CONSUMIDORA) E NEM O DO RéU (B
ANCO), USANDO, AO QUE TUDO INDICA, CONFORME AS INSTâNCIAS DE ORIG
EM, ENDEREçO FICTíCIO. 3 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
13 de 833