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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 URI ESTA REPLETA DE PROCESSOS, CONFORME JA CONSIGNADO NA DECISAO DE FLS. 707. RESSALTE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM D ECISAO UNANIME DE SEU COLEGIADO, MANTEVE A IMPOSICAO DE MULTA A U M DEFENSOR EM ACAO PENAL, SITUACAO ANALOGA AO DOS PRESENTES AUTOS . A OPORTUNIDADE, COLACIONO JULGADO: PROCESSUAL PENAL. RECURSO OR DINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. MULTA COMINA