TJGO 06/10/2017 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017
Publicação: segunda-feira, 09/10/2017
URI ESTA REPLETA DE PROCESSOS, CONFORME JA CONSIGNADO NA DECISAO
DE FLS. 707. RESSALTE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM D
ECISAO UNANIME DE SEU COLEGIADO, MANTEVE A IMPOSICAO DE MULTA A U
M DEFENSOR EM ACAO PENAL, SITUACAO ANALOGA AO DOS PRESENTES AUTOS
. A OPORTUNIDADE, COLACIONO JULGADO: PROCESSUAL PENAL. RECURSO OR
DINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR AB
ANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. AUSENCI
A INJUSTIFICADA DO DEFENSOR A AUDIENCIA DE JULGAMENTO. APLICACAO
DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NAO PROVIDO. 1. ESTA CORTE
SUPERIOR FIRMOU ENTENDIMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 265
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA APLICACAO NAO ACARRETA OFENSA
AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, MAS REPRESENTA, ISTO SIM, ESTR
ITA OBSERVANCIA DO REGRAMENTO LEGAL. 2. O DEFENSOR DATIVO, NA ESP
ECIE DOS AUTOS, NAO JUSTIFICOU SUA AUSENCIA A SESSAO DO TRIBUNAL
DO JURI. 3. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA A QUE SE NE
GA PROVIMENTO.(STJ - RMS: 43263 SP 2013/0214319-4, RELATOR: MINIS
TRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 05/04/2016, T5 - QUINTA T
URMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 15/04/2016). EX POSITIS, ARBITRO MU
LTA AO DR. EGONN VICTOR LOURENCO BRASIL (OAB/GO N39.489) , NO MAX
IMO LEGAL, EM 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, PERFAZENDO O QUANTUM AT
UAL DE R$ 93.700,00 (NOVENTA E TRES MIL E SETECENTOS REAIS). FICA
O CAUSIDICO INTIMADO O CAUSIDICO PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRA
ZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA E E
NCAMINHAMENTO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA AJUIZAMENT
O DA PERTINENTE ACAO DE EXECUCAO. ESCLARECO QUE DEIXEI DE ARBITRA
R MULTA AO OUTRO ADVOGADO, EM VIRTUDE DESTE TER INGRESSADO NOS AU
TOS EM RAZAO DE SUBSTABELECIMENTO. DECORRIDO O PRAZO E NAO EFETUA
DO O PAGAMENTO, ENCAMINHE-SE COPIA DESTA ATA A PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO DE GOIAS, PARA FINS DE EXECUCAO. REDESIGNO A SESSAO DE
JULGAMENTO PARA O DIA 14/11/2017, AS 08H30MIN, FICANDO OS PRESEN
TES JA INTIMADOS. CASO O CAUSIDICO CONSTITUIDO NOVAMENTE NAO REAL
IZE O JURI, FICA DESDE JA NOMEADA A DEFENSORIA PUBLICA PARA PATRO
CINAR A DEFESA DO ACUSADO. OS PRESENTES SAEM INTIMADOS. AS PARTES
DEVERAO MANIFESTAR SOBRE AS TESTEMUNHAS NAO INTIMADAS, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EU, , (ALBERTO RODRIGUES ALVES MAQ
UIEIRA), SECRETARIO DO 1 TRIBUNAL DO JURI, QUE A DIGITEI, CONFERI
E SUBSCREVO. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA - JUIZ PRESIDENTE
DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO
JURI - AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS - PROMOTOR DE JUSTICA EGONN VICTOR LOURENCO BRASIL - ADVOGADO - JOSE MAURO SARDINHA TAV
ARES - ADVOGADO - WILDES MOREIRA DA COSTA CAMPOS - ACUSADO- RONIV
ON ANDRE MACHADO - TESTEMUNHA - WILLLIAN IAGO DOS REIS DA SILVA TESTEMUNHA - DANILLO CESAR DIOGO DA SILVA - ADVOGADO PROTOCOLO NR.
: 166694-97.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 842
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA
INDICIADO
: LUCAS ANTUNES BARBOSA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201701666949 DESPACHO COM A REMESSA DO INQUERITO POLICIA
L N 181/2016 A ESTE JUIZO, RETIRE-SE O CARATER SIGILOSO DA MEDIDA
. APENSEM-SE AOS AUTOS N 201702366388. GOIANIA, 03 DE OUTUBRO DE
2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA
CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
PROTOCOLO NR.
: 236638-89.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 999
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA/INQUERITO
INDICIADO
: LUCAS ANTUNES BARBOSA
VITIMA
: VIANES MARTINS DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201702366388 DESPACHO APENSEM-SE AOS AUTOS N 20170166694
Documento Assinado Digitalmente
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