Caderno 2 - Judiciário ● 09/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 67 35 4070-28.2010.8.06.0047/1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BATURITE Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BATURITE Relator(a).: Des. RÔMULO MOREIRA DE DEUS Acordam: acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 3057 exercício do poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos re

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2180 Intimado(s)/Citado(s): Orgão Judicante - 2ª Turma - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES FENTECT DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2295/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 2829 exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um conselho fiscal composto de três Entretanto, o próprio Tribunal Superior do Trabalho vem, membros, pela Assembléia Geral.". reiteradamente, flexibilizando tal entendimento, ressalvando que a estabilidade provisória de emprego pode ser concedida aos O cargo de delegado s

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 2046 expressamente que: I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REPRESENTANTE SINDICAL eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, O sindicato laboral indica como seus representantes os empregados § 5º, da CLT, desde

Caderno único ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de outubro de 2015 6ª Vara da Fazenda Pública do DF EXPEDIENTE DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2015 Juíza de Direito: Sandra Cristina Candeira de Lira Diretora de Secretaria: Vanessa Santos Pereira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 2015.01.1.023366-3 - Procedimento Ordinario - A: ADRIANA SILVA COELHO. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF005392 - C

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1076 PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. 5. HORAS EXTRAS. Suplentes de Delegados da Federação: INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS IMPAGAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A teor da Orientação Jurisprudencial 369 da 01 - FERNANDO CESAR DE ALMEIDA SBDI-1 do TST, "O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a q

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2295/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 2848 O cargo de delegado sindical não faz parte da diretoria do sindicato, delegados sindicais em duas hipóteses distintas, quais sejam, (i) nem do conselho fiscal, portanto, não dá direito à estabilidade quando o empregado é eleito delegado para compor o Conselho de pretendida pela autora. Neste mesmo sentido, o ofício constante do Representantes das federações o

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 2209 do C. TST: b) Assistir, orientar e defender os associados, objetivando a descentralização e ampliação da sua ação sindical junto a categoria AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. representada; PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO c) Organizar e executar a política sindical definida em A

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2295/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 2867 lhe atribua tal benesse. Assim, improcede o pedido. Nesse sentido, quadra colacionar as seguintes ementas de julgados Em seu apelo, a obreira alega que sua dispensa imotivada em do C. TST: 19/05/2014 ocorreu em desconformidade com as disposições legais, constitucionais e normativas. Assevera, em apertada síntese, AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. que foi el