Seção III ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 RSAO A RESPEITO DO FATO DA IMPUTACAO, BEM COMO QUE ACOMPANHASSE, AO LADO DE SEU DEFENSOR, OS ATOS DA INSTRUCAO PROCESSUAL. ATENDE, PORTANTO, O CITADO DISPOSITIVO, AOS DITAMES DA CONVENCAO AMERICA NA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DES. N 678/92), QUE, EM SEU ARTIGO 8, 2, ASSEGURA A TODA PESSOA ACUSADA DE DELITO, AS GARANTIAS MINIMAS DE COMUNICACAO PREVIA E PORMENORIZADA DA ACU

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 2471 ?1?.?? Conforme dilucida Luiz Rodrigues Wambier, ao discorrer sobre os Embargos de Declara??o: ?Trata-se de recurso cuja exist?ncia adv?m do princ?pio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclus?o decorre da an?lise hist?rico-sistem?tica de seu objetivo, que ? o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, ? que se os jurisdicionados t?m o direito ? prest

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2854 Permiss¿o de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administraç¿o faculta ao particular a utilizaç¿o individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser com ousem condiç¿es, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado,conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administraç

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3555 consignado, com consequente inexistência do débito, pugnou ainda pela condenaç¿o do banco réu ao pagamento de indenizaç¿o por danos morais e na repetiç¿o do indébito. Contudo, no decorrer da instruç¿o processual restou inequívoco que a parte requerente contratou o empréstimo consignado, nesse sentido, inclusive, os documentos constantes as fls.36/41. Logo, no tocante as informaç¿es extr

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1718 para senten?a. ?????????Bel?m/PA, 06 de abril de 2021. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ju?za de Direito, Titular da 2? Vara Criminal De Bel?m PROCESSO: 00241124220148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/04/2021 DENUNCIADO:JEFFESON SALVADOR RIOS LARANHAGA VITIMA:O. E. . Processo n? 0024112-42.2014.81

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 336 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. PROCESSO: 00003986820148140008 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): --- A??o: --- em: ---REQUERENTE: E. A. C. REPRESENTANTE: S. A. C. Representante(s): OAB 16654-B - SILVIO ROGERIO GROTTO DE OLIVEIRA (DEFENSOR) REQUERIDO: D. S. C. SENTENÇA Proc. N° 0000398-68.2014.8.14.0008 Tratase de aç¿o de i

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3014 DJe 22/06/2018) (grifei) HABEAS CORPUS LIBERAT?RIO. CRIME DE TR?FICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIA??O AO TR?FICO. ? EXCESSO DE PRAZO PARA O IN?CIO DA INSTRU??O CRIMINAL. TESE ACOLHIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR CONFIGURADO. PACIENTE QUE EST? SEGREGADO CAUTELARMENTE DESDE 11/07/2017, ISTO ?, H? MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM A REALIZA??O DE AUDI?NCIA DE INSTRU??O E JULGAMENTO. RESSALTA-

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1297 titular da 2ª Vara Criminal de Belém. 2 PROCESSO: 00307476320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/01/2021 DENUNCIADO:FABRICIO RODRIGO DE OLIVEIRA MIRANDA Representante(s): OAB 18017 - MARCIO PINHO AGUIAR (ADVOGADO) VITIMA:R. L. M. VITIMA:T. M. P. M. . PROCESSO Nº 0030747-63.2019.814.0

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6599/2019 - Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1914 quadro pessoal do Poder Legislativo Municipal entre o ano de 2013 e dezembro de 2014. Os documentos de fls. 20/23 emitidos pela Receita Federal, demonstram que os valores descontados de INSS do Poder Legislativo Municipal seriam, no período de 2013 e dezembro de 2014, de R$97.488,96 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). Da analise das guias apresentad

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2481 que as provas contidas nos autos se mostram suficiente, conforme acima j? salientado, e restando preclusa a possibilidade de produ??o probat?ria passo ? an?lise do argumento de defesa. A parte requerida salienta que houve excesso quando do c?lculo da cobran?a, asseverando que a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor requerido n?o encontra embasamento fundamentador para cobran?a, sendo superior ao