Poder Executivo ● 07/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de maio de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo REQUISITOS ELEMENTARES A SUA ADMISSIBILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 78-A, INCISO I, DA LEI ESTADUAL NR. 10.654/1991, APONTANDO ENTÃO PARA UM JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO CONTIDO NO PROCESSO SF NR. 2017.000005112490-33, O QUAL, NA VERDADE É O ACÓRDÃO 4A TJ NR. 062/2018(12), PELO QUE ESTARIA DITO: “DE ACORDO COM OS PRECEDENTES, É LEGÍTIMO O CRÉDITO FISCAL REGISTRADO NO LIVRO DE