Diário da Justiça ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6989/2020 - Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 1529 Conclusos. Éo relatório. Decido. II. Fundamentação Não há direito a amparar. Sabe-se que o controle judicial dos atos administrativos emanados dos demais Poderes, apesar da presunção de legitimidade – só presunção – é permitido quando não observam as balizas regedoras dos atos da administração pública, notadamente os princípios estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 2065 Diante da leitura dos documentos apresentados junto a inicial, com destaque aquele juntado no Id. n° 17662310, entendo que a Impetrante demonstra, desde já, uma violação das normas e princípios afetos aos procedimentos licitatórios, qual seja: existência de dispositivos antagônicos no edital regulamentar do processo licitatório “Pregão Eletrônico nº 08/2020-SEGUP-PA”. De fato, ao analis

Caderno único ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Ori

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3174/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17443 Reclamada, este Perito fez apuração das horas extras e confrontou Razão não lhe assiste. com os valores registrados nos holerites, identificando diferenças de No caso, o perito judicial apurou que os valores da base de cálculo horas extras em favor do Reclamante, no valor de R$ 704,49 do depósito do FGTS, consignados nos recibos de pagamento, (setecentos e q

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3174/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17438 3.1. DAS HORAS EXTRAS/REFLEXOS de Compensação de fls. 489 (44 horas semanais) e os horários Aduz a apelante que as horas extras não são devidas, já que o consignados nos cartões de ponto juntados aos autos pela recorrido laborava em sistema de compensação de jornada, Reclamada, este Perito fez apuração das horas extras e confrontou postergando o seu hor�

Diário Oficial ● 13/07/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 13 DE JULHO DE 2021 CAPÍTULO VIII ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS E CONSTITUIÇÃO DE ALIANÇAS ESTRATÉGICAS Art. 43. O Estado do Pará, por meio de sua administração pública direta e indireta, as ICT/PA públicas e as agências de fomento, observadas suas competências legais e estatutárias, promoverá e incentivará a participação de empresas nacionais e de entidades de direito privado sem fins econômicos voltadas às atividades de pesquisa e desenvolvimento no proc

Poder Executivo ● 31/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCVI • NÀ 102 POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO APLICAÇÃO DE PENALIDADE O Comandante Geral no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o Art. 7º da Lei Federal 10.520/02 e Itens 10.19, 10.20 e 21.1 inciso I do Edital, resolve aplicar a Penalidade de MULTA no valor R$ 3.499,98 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) à Empresa: CÍCERO DURVAL COSTA DA SILVA EIRELI – EPP, CNPJ 20.654.089/0001-17, Fundamento: Relatório do Processo Adminis

Poder Executivo ● 01/08/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 142 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II- as criações desenvolvidas no âmbito da instituição; Recife, 10 de agosto de 2020 infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços. III- as proteções requeridas e concedidas; IV- os contratos de licenciamento ou de transferência de tecnol

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 quinta-feira, 05 de Julho de 2018 – 5 diário do executivo XII – previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais. Art. 43 – As iniciativas de estímulo à inovação de que trata esta seção poderão ser estendidas às ações previstas no § 6º do art. 19 da Lei Federal nº 10.973, de 2004. Art. 44 – A administração pública direta e indireta, as ICTMG públicas estadua

Poder Executivo ● 29/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

34 - Ano XCVI • NÀ 100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS 3º TA AO CT. Nº 007/2019 - CONTRATADA: GRÁFICA À ÚNICA LTDA. CNPJ/MF: 11.146.610/0001-14. Objeto: Prorrogação do prazo de execução por mais 45 (quarenta e cinco) dias, correspondendo ao período 20/05/2019 a 04/07/2019, para a execução do acréscimo de quantitativo. Data de Assinatura: 17/05/2019. 2º TA AO CT. Nº 103/2017 - CONTRATADA: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. CNPJ/MF: 09.