Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 1207 O autor pugna pelo deferimento de diferenças salariais em razão de equivalências salarial com as atividades de engenheiro civil dos empregados da ré e o o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados. Sucessivamente, o pagamento de diferenças salariais pela configuração de labor em desvio de função. Analiso. VOTO Das provas carreadas aos autos e confir

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 1211 (...) §3º Quando se tratar de disposição entre a Administração Direta, Autarquias e Fundações e empresas públicas deficitárias dependentes do Tesouro do Estado, o ônus da remuneração do servidor cedido caberá sempre ao órgão de origem. Art. 2º A cessão de servidor entre órgãos do Poder Executivo observará a imperiosa necessidade do serviço, a co

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 1838 reparadora decorrente do risco do negócio - e nem exorbitante A satisfação da pretensão deduzida em recurso de revista capaz de comprometer sua saúde financeira. implicaria, portanto, o exame de fatos e provas, circunstância Todavia, no que tange à alegação de discriminação em razão da obstada em sede extraordinária, conforme inteligência da súmula

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 809 páginas 24/25 da petição inicial de Id aae748a. Junta documentos. INTERESSE PÚBLICO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO Atribuiu à causa o valor de R$ 129.467,73, em 23/06/2017. JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST.O Pleno do STF Os autos vieram conclusos para julgamento. referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no É o relatório. julgamento da Medida

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 1834 comunicada a conclusão do processo ao empregado, inclusive com capaz de comprometer sua saúde financeira. o enquadramento da CIN-PESSOAL (item 3.1, letra 'b' e 3.2.1, letra Todavia, no que tange à alegação de discriminação em razão da 'i'), no entanto, não há provas nos autos de que dito procedimento deficiência auditiva do empregado, não restou provada

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 5125 ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Art. 5º O ressarcimento de que trata o art. 1º, § 2º e o art. 2º, inciso O autor alega que, na condição de servidor público do II, deste Decreto, será empenhado e liquidado pelo órgão Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - cessionário. Deinfra, foi cedido para a ré. Sustenta que, enquanto na ré exerci

Caderno 2 - Judiciário ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 743 35 Relator 0032580-24.2012.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Gonçala Oliveira Muniz Martins. Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE). Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2011 - DEVOLUÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO IMPROVIDO. 1. É entendimento conso

Poder Executivo ● 20/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 53 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PRORROGAÇÃO DE POSSE DEFIRO a solicitação contida no processo abaixo discriminado, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117, de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28 e do parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968. SEI Nº 0001200144.000381/2019-35