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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 LIDADE DO PRAZO PROCESSUAL (ART. 5O, LXXIII, CF), BEM AINDA A EXP RESSAO DESSES VALORES TAMBEM NOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS INDICA DOS NESTA DECISAO, CONJUGADO COM AS RESOLUCOES DO CNJ TAMBEM REFE RIDAS, VERIFICADO IN CASU O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO PROCESS UAL, RELAXO A PRISAO DO(S) ACUSADO(S), IDENTIFICADO E QUALIFICADO NO PRINCIPIO DESTA DECISAO. EXPECA(M)-SE A