TJGO 25/04/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
LIDADE DO PRAZO PROCESSUAL (ART. 5O, LXXIII, CF), BEM AINDA A EXP
RESSAO DESSES VALORES TAMBEM NOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS INDICA
DOS NESTA DECISAO, CONJUGADO COM AS RESOLUCOES DO CNJ TAMBEM REFE
RIDAS, VERIFICADO IN CASU O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO PROCESS
UAL, RELAXO A PRISAO DO(S) ACUSADO(S), IDENTIFICADO E QUALIFICADO
NO PRINCIPIO DESTA DECISAO. EXPECA(M)-SE ALVARA(S) DE SOLTURA E
CUMPRA-O(S) INCONTINENTI, COLOCANDO-SE O(S) ACUSADO(S) EM LIBERDA
DE, SE POR OUTRO(S) MOTIVO(S) NAO ESTIVER(EM) PRESO(S). NOS TERMO
S DO ART. 5O, DA RESOLUCAO 108 DO CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTI
CA), DE 06/04/2010, CERTIFIQUE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ALVARA, N
O PRAZO MAXIMO DE 5 DIAS, E, CASO NAO HAJA ESTE REGISTRO, FACAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. APOS, TOME-SE A ESCRIVANIA AS
SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) CORRIJA OS DADOS DA AUTUACAO NO SISTE
MA SPG, POSTO QUE ATE ENTAO REGISTRA-SE FLAGRANTE / INQUERITO; B)
CONCERTE A AUTUACAO, RETIRANDO GRAMPOS E CLIPES QUE PRENDEM PAPE
IS E OUTROS DOCUMENTOS; ONDE FOR NECESSARIA A AFIXACAO, SUBSTITUA
POR COLA; C) CONFIRA A PAGINACAO E APONHA, POR SERVIDOR DO JUDIC
IARIO, LOTADO NESTA ESCRIVANIA, ASSINATURAS NAS CERTIDOES OU OUTR
AS INFORMACOES DESTA SERVENTIA, PARA QUE TENHA VALOR COMO DOCUMEN
TO JUDICIAL; D) CERTIFIQUE-SE QUANTO AS COISAS APREENDIDAS DURANT
E A INVESTIGACAO POLICIAL, SE ESTAO DEPOSITADAS EM JUIZO, E SE AL
GUM OBJETO FOI DEVOLVIDO, DESTRUIDO OU SE RECEBEU OUTRA DESTINACA
O; E) ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, PELO PRAZO LEGAL, PARA
AS ALEGACOES FINAIS; EM SEGUIDA, EM IGUAL PRAZO, A DEFESA; INTIM
EM-SE. CUMPRIDAS TODAS ESSAS DILIGENCIAS, E JA COM AS ALEGACOES F
INAIS, RETORNEM-ME PARA SENTENCA. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2016. D
ENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 142701-30.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 463
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: WILLIAN NASCIMENTO SILVA
ADV ACUS
: 1677
GO - DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 3 VARA CRIMINAL - 2 JUIZ (CRIMES CONTRA A SAUD
E PUBLICA E ECONOMIA POPULAR) 201401427019 ABERTA A AUDIENCIA PAR
A OS DEBATES ORAIS, O DEFENSOR CONSTITUIDO DO ACUSADO APRESENTOU
OS MEMORAIS ESCRITOS. APOS, PELA MM . JUIZA FOI DELIBERADO O SEGU
INTE: COMO JA FINDA A INSTRUCAO PROCESSUAL, CUJO FECHO PROCESSOUSE COM A DISCUSSAO DA CAUSA VEICULADA POR MEIO DOS MEMORIAIS ACIM
A INDICADOS, RETORNEM-ME OS A UTOS C ONCLUSOS , PARA O ATO SENTEN
CIAL. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO
QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, LUCAS BE
RNARDINO DE MIRANDA SILVA, DIGITEI E SUBSCREVI. MM . JUIZA ADVOGA
DO
NR. PROTOCOLO
: 142701-30.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 463
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: WILLIAN NASCIMENTO SILVA
ADV ACUS
: 1677
GO - DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO
DESPACHO
:
DIANTE DESSE QUADRO, CHAMO O PROCESSO A ORDEM DETERMINANDO A ESCR
IVANIA A SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) FRACIONE TODO O AUTUADO EM VO
LUMES EM TORNO DE 200 PAGINAS PARA CADA, E REPRODUZA NOVAS CAPAS
COM TODOS OS REQUISITOS DA AUTUACAO; B) QUANTO A AUTUACAO, VE-SE
QUE ATE ENTAO NAO FOI CORRIGIDA A NATUREZA, FIGURANDO AINDA COMO
FLAGRANTE/INQUERITO, QUANDO SE TRATA DE ACAO PENAL. PROCEDA-SE A
ALTERACAO NECESSARIA; C) SUBSCREVA- ATO EXCLUSIVA DE SERVENTUARIO
DA JUSTICA LOTADO NA ESCRIVANIA, NESTE CASO ESCRIVAO OU ESCREVEN
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