Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 INHEIRO DE LEMOS, 1 CAMARA CRIMINAL, DJE 1857 DE 27.08.2015). RES TA, POIS, FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO. A FIXACAO DO VALOR MINIM O PARA REPARACAO DO DANO DEVE LEVAR EM CONTA A GRAVIDADE DA CONDU TA ILICITA, A EXTENSAO DOS DANOS CAUSADOS E O CARATER PEDAGOGICO DA CONDENACAO, ENTRETANTO, NESTA ESFERA, EM QUE A DEFESA SE CONCE NTROU EM ANALISAR A CONDUTA SOB O ASPECTO P

Seção III ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 IA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CPP E ARTIGO 91, I, DO CP. ( ) (APELACAO CRIMINAL N. 375622-97.2013, REL. DES. AVELIRDES ALMEI DA PINHEIRO DE LEMOS, 1 CAMARA CRIMINAL). O ACERVO PROBATORIO IND ICOU QUE O REU JEFERSON OLIVEIRA DA CONCEICAO, NO AMBITO DOMESTIC A, MEDIANTE USO DE FACA E INTIMIDACAO VERBAL, AMEACOU A VITIMA MA RCIA DE LIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, DE CAUSAR

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 O PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA, FIXARA VALOR MINIMO PARA REPARA CAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZOS S OFRIDOS PELO OFENDIDO. DE ACORDO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST ADO DE GOIAS, () A FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS D ANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UMA OBRIGACAO CONFERIDA AO MAGISTRA DO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA COND

Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 MONSTRADOS DANOS CAUSADOS A VITIMA, VISTO QUE, CONFORME LAUDO PER ICIAL, EM RAZAO DAS LESOES CAUSADAS, NAO PODE EXERCER SUAS FUNCOE S POR MAIS DE TRINTA DIAS. A PROTECAO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMAN A E O DEVER DE REPARACAO SAO FUNDAMENTOS COROLARIOS E GARANTEM A POSSIBILIDADE DA PESSOA VIVER DE ACORDO COM SUAS CONVICCOES E LIV RE DA INTERFERENCIA ALHEIA. O REU ATINGIU O

Seção III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 AO E AUMENTO DE PENA CONSIDERANDO TODO O EXPOSTO, PASSO A ANALISE DAS MINORANTE E MAJORANTES PRESENTES NO TIPO PENAL OU NA PARTE G ERAL DO CODIGO PENAL. A PRINCIPIO, INEXISTEM MINORANTES OU MAJORA NTES A SEREM ANALISADAS. 2.6 - CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVA NTES EM ANALISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE A PRESENCA DE DUAS ATENUAN TES, VEZ QUE O ACUSADO A EPOCA DOS FATOS PO

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 AMBEM FOI DENUNCIADO PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (FLS. 145/14 8). NESSE ASPECTO, NESTOR TAVORA E ROSMAR R. ALENCAR AFIRMAM QUE A INCLINACAO DO AGENTE PARA O MUNDO DO CRIME, VIDE ANTECEDENTES C RIMINAIS, JUSTIFICA A DECRETACAO DA CONSTRICAO CAUTELAR PARA ASSE GURAR A ORDEM PUBLICA: SE OS MAUS ANTECEDENTES, OU OUTROS ELEMENT OS PROBATORIOS, COMO TESTEMUNHAS E DOCUMENT

Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 TAM VALORAR ADEQUADAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NEUTRA; (D) PERSONALIDADE: NAO FOI PRODUZIDA PROVA TECNICA QUE PERMITA ANALI SE DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, NEM PRODUZIDA OUTRAS PROVAS QUE P OSSIBILITEM SUA SEGURA AFERICAO NEUTRA; (E) MOTIVOS: INERENTES AO DO TIPO PENAL EM QUESTAO NEUTRA; (F) CIRCUNSTANCIAS: ALEM DAQUEL AS ANALISADAS COMO ATENUANTES/AGRAVANTES, N

Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 AO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CODIGO PEN AL, VERIFICA-SE QUE SUAS VALORACOES SAO NEUTRAS, NAO HAVENDO CIRC UNSTANCIAS QUE DESABONEM O ACUSADO. 2.8 EFEITOS DA CONDENACAO OS ARTS. 91 E 92 DO CODIGO PENAL PREVEEM EFEITOS GENERICOS E ESPECIF ICOS A CONDENACAO, DENTRE ELES A OBRIGACAO DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS A VITIMA, PERDA DE CARGO, FUNCAO P

Seção III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 U PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. JA O SEGUNDO REQUISITO (FUMUS COMISSI DELICTI) CONSISTE NA PRESENCA DE INDICIOS DE AUTO RIA OU PARTICIPACAO E NA PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO. NO PRESE NTE CASO, EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DE DELITO DE NATUREZA GRAV E, VERIFICA-SE QUE OS FATOS DENOTAM DO ANO DE 2010, ESTANDO O ACU SADO LIVRE DURANTE TODO O PROCESSO. NAO H

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 ICADA NO AMBITO DOMESTICO. ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. LEI 11 .340/2006. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRI TIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, I, DO CODIGO PENAL. INVIABILIDADE. D ELITO COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA. ORDEM DENEGADA. 1. O ARTIG O 129, 9, DO CODIGO PENAL FOI ALTERADO PELA LEI 11.340/2006. A LE I MARIA DA PENHA RECONHECE O FENOMENO DA V