Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 663 1158 - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 111 DO STJ - (...) A teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.” 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ - RESP 417511 - SP - 5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 663 1160 demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil), acrescidas, de uma só vez, e até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º, -F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09) desde a data em que deveriam ser pagas, ext

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 645 1121 aquela obrigação de pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do Curador Especial no teto máximo previsto na Tabela de Honorários firmada entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 650 740 da requerente para retirar oficio para abertura de conta bancária para depósito de alimentos. - ADV VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO OAB/SP 128706 318.01.2009.008874-5/000000-000 - nº ordem 1165/2009 - Outros Feitos Não Especificados - RESTABELECIMENTO DFE AUXILIO DOENÇA CC ANT DE TUTELA - NEUSA TOSO SCA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 652 76 1684/08 - CONTRATO COM ALIENACAO FIDUCIARIA - Movida por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de NEUSA DE FATIMA OLIVEIRA - nota do cartório: Manifeste-se o autor em prosseguimento. Adv.: (118409/SP) MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA, (229107/SP)LUCAS MARQUES MENDONCA 1720/08 - PROCEDIMENTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 800 1419 personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade agentes “delegados”, particulares que desempenham determinada atividade e executam determinado serviço público em nome próprio, por sua conta e risco, mas sobre a fiscalização do Estado delegante. Nesse sentido, o Egrégio Tribun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 511 1130 VIGATTO OAB/SP 96818 - ADV MILTON DE JULIO OAB/SP 76297 - ADV ROBERTO TARO SUMITOMO OAB/SP 209811 318.01.2006.003877-1/000000-000 - nº ordem 687/2006 - Depósito - B.V. FINANCEIRA S/A X AFONSO LIMA DOS SANTOS - Sentença nº 567/2009 registrada em 02/07/2009 no livro nº 36 às Fls. 109/113: Ante o exposto, JUL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 527 793 318.01.2008.009873-0/000000-000 - nº ordem 1084/2008 - Outros Feitos Não Especificados - ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO COM PED DE ANTEC TUTELA - FABIANE APARECIDA SCAGION X MUNICIPIO DE LEME - Processo 1084/2008 Vistos. recebo o recurso de fls. 164/178, no efeito duplo. À parte contrária para contra-razões. Ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 531 908 juntou aos autos memória discriminada e evolutiva do débito, cumprindo o disposto no artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido a existência dos alegados vícios do consentimento consistentes no emprego de coação pela parte embargada e na existência de lesão (artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 586 988 foram declaradas as comissões que recebeu nesse ano, por supostamente estarem dentro do limite de isenção do imposto de renda. Entendo, porém, que a declaração de ajuste anual da corré APARECIDA VIEIRA DA FONSECA, embora prove, de um lado, que ela não é sócia da referida sociedade empresária, pois,