Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000553-22.2015.403.6137 - MIGUEL ANGELO CARRENHO PILA(PE019375 - FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI) X CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREF4(SP220653 - JONATAS FRANCISCO CHAVES) Trata-se de recurso de embargos de declaração ajuizado por MIGUEL ÂNGELO CARRENHO PILA em face da sentença proferida às fls. 402407. Em síntese, o embargante alega que a sentença incorreu em contradição e omissão. Sustenta que este Juízo violou o art. 10 do CPC/2015, ao ter proc

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 documentação dos convocados inscritos no programa habitacional por quase três anos. Em caso semelhante, assim decidiu o eg. TJDFT: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INABILITAÇÃO DE CANDIDATO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3419 1138 Vistos. Fls. 73/86: manifeste-se o autor. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP) Processo 1026485-51.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thays Nascimento do Carmo - Unim

Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 razão por que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. II. A franquia legal, contida no artigo 63, § 2º, do Código de Processo Civil, para o reconhecimento ex officio da abusividade da cláusula de eleição de foro, inclusive fora dos domínios do direito do consumidor, não deve ser utilizada senão à luz de um ambiente fático e jurídico claro quanto à ilegalidade da convenção e tamb

Caderno único ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018 requisitos legais para contemplação, o que denota não haver direito adquirido da autora na contemplação de imóvel.? A parte autora insurgese contra a sentença (ID 4327286). Alega cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de prova testemunhal. Afirma que, embora esteja na posse do imóvel desde 1996, houve a doação do bem, em 17 de junho de 2012, aos réus Luzimires Holanda dos Santos B

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 as cautelas de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2017 15:33:07. ANDRE SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto N. 0707071-93.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CARLA FERREIRA NOGUEIRA DA SILVA. Adv(s).: DF17468 - ALBERTO DO CARMO MIRANDA, DF25653 - IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA. R: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico, sendo certo que a Resolução nº 004, de 30 de junho de 2008, do TJDFT, no tocante às Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, determinou que as lides provenientes dessa região ficam sob a jurisdição da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF. Cito por oportuno a Resolução nº

Caderno único ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de outubro de 2018 se enquadra nos requisitos legais. Como tem decidido reiteradamente o egrégio TJDFT, o Poder Judiciário não pode interferir nas regras e critérios internos emitidos pelos órgãos públicos responsáveis pela gestão dos programas habitacionais, sob pena de violar a isonomia que buscar resguardar as condições iguais aos inscritos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CONS

Caderno único ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de outubro de 2018 análise, assegurar a manutenção da autora na posse do imóvel público, cuja inalienabilidade é a regra, não se afigura adequado considerar o valor do bem como o proveito econômico da demanda. Além disso, verifico que a inicial também veicula pedido de indenização por benfeitorias, sem, contudo, precisar o valor delas. Essas constatações conduzem a concluir que o montante de R$ 100.000,00 (

Caderno único ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de julho de 2019 BARROS, DF0038041A - JAQUELINE SOARES DANTAS. R: GILSON MARQUES GOMES. Adv(s).: DF5755200A - ICARO GREGORIO DE LIMA, DF0035526A - DANIEL SARAIVA VICENTE, DF0037795A - BENJAMIM BARROS, DF0038041A - JAQUELINE SOARES DANTAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O C?VEL 0708218-23.2018.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL e GILSON MARQUES GOMES APELAD