Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 SES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS MULTA . DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, NA COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL OU EM QUALQUER OU TRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO A SER INDICADO

Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 DO IMPUTADO (PINTOR DE PAREDES - AUFERE MENSALMENTE CERCA DE R$ 1 .000,00), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSOANT E SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, AS ATENUANTES DA ME NORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA PORQUE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL. DESSA FORMA, TORNO A REPR IMENDA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO