TJGO 10/08/2016 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016
DO IMPUTADO (PINTOR DE PAREDES - AUFERE MENSALMENTE CERCA DE R$ 1
.000,00), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSOANT
E SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, AS ATENUANTES DA ME
NORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA
PENA PORQUE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL. DESSA FORMA, TORNO A REPR
IMENDA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL DE
UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO CONCU
RSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBOS E FURTO CONSIDERANDO QUE
OS DELITOS DE ROUBOS E FURTO PERPETRADOS PELO ACUSADO SAO CRIMES
DE ESPECIES DISTINTAS, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PEN
AL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E
M QUE HAJA INCORRIDO. ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PEN
AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM, 06
(SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO (PELOS
ROUBOS EM CONTINUIDADE) E, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO (PELO FURT
O), TOTALIZO A REPRIMENDA IMPOSTA EM 08 (OITO) ANOS, 02 (DOIS) ME
SES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS MULTA
. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO
REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B,
DO CODIGO PENAL, NA COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL OU EM QUALQUER OU
TRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCA
O PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR
ITIVAS DE DIREITOS NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DE DUAS DAS
INFRACOES PENAIS TEREM SIDO PRATICADAS MEDIANTE GRAVE AMEACA A PE
SSOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. E
M VIRTUDE DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO TAMBEM NAO E POSSIVEL
A APLICACAO DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA (ARTIGO 77 DO CP). D
A (IM)POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE DO COTEJO
DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENS
EJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE PORQUE O ARTIGO 105
DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA R
EPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO (AS RESOLUCOES
113 E 116/2010 DO CNJ E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO RETIRARAM DO
JUIZ DA FASE DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR A AUDIENCIA
ADMONITORIA, EXIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHADO
E SEMIABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA). ALEM DISSO, NOT
O QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIV
A ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTROD
UZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS
PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A GRAVIDA
DE DAS CONDUTAS PRATICADAS E O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA. ASSI
M, MANTENHO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO LHE PERMITO REC
ORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO P
ROVISORIA A SER ENCAMINHADA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE
. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA
SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JUL
GADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO A
S PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: OS DIR
EITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO DE
CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO, DEVERA SER OFICIADO A JU
STICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPARACAO DO D
ANO: DESDE JA, ARBITRO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS POSSIVEIS
DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, D
O ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM R$5.000,00 (CINCO MI
L REAIS), PARA INDENIZACAO DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELA VITIMA M
ARCO ANTONIO ESTEVES DA SILVA, E R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) PAR
A A VITIMA MURILO MARQUES RODRIGUES JUNIOR. A VITIMA WESLEY MIRAN
DA DE OLIVEIRA DISSE NAO TER INTERESSE EM SER RESSARCIDA. A QUANT
IA DEVERA SER ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS M
ORATORIOS DE 1% AO MES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (07 DE DEZEMBRO
DE 2014 PARA VITIMA MARCO, E 09 DE DEZEMBRO DE 2014, EM RELACAO A
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