Seção II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 PETICAO INICIAL, E O QUE DELIMITA O OBJETO LITIGIOSO DA COGNICAO JUDICIAL. POR CONSEQUENCIA, A LEGISLACAO PROCESSUAL - MAS PRECISA MENTE OS ARTIGOS 148 E 492 DO CPC - PRESCREVE QUE O JUIZ DEVERA J ULGAR NOS LIMITES DO PEDIDO, NAO LHE SENDO LICITO DESCONSIDERA-LO , AMPLIA-LO POR INICIATIVA PROPRIA OU PRONUNCIAR-SE ACERCA DE OUT RO OBJETO, SOB PENA DE NULIDADE. ALEM DOS E