Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3458 980 pela excipiente. Todavia, há um equívoco de premissa na relação causal estabelecida. Explico: o loteamento em comento é regido pela legislação que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, cujas normas gerais estão previstas na Lei Federal nº 6.766/1979 e se destinam a regulamentar o parcelamento para

Caderno único ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5728 176/184 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº008/2016/PJMA/2ºTIT/MP/RR Ministério Público Boa Vista, 27 de abril de 2016 Procedimento Preliminar nº 027/15/PJMA/2ºTIT/MP/RR Compromitente: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Compromissário: JOSÉ RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS OBJETO: tendo como fundamento a instalação de parcelamento do solo irregular e ilícito, com lote

Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 Com efeito, a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre parcelamento de solo urbano, estabelece que o parcelamento do solo urbano deve ocorrer com estrita observância e atendimento aos requisitos da legislação pertinente, sob pena de estimular a implantação de loteamentos clandestinos e/ou desmembramentos irregulares. Confira-se: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2596 3538 DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SUZAMAR TAVERA DE BARROS ANDALECIO (OAB 184509/SP) Processo 1029953-09.2017.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Município de Guarulhos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Defensoria Pública

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1215 1779 361.01.2008.018660-1/000000-000 - nº ordem 2405/2008 - Monitória - Cheque - FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS X ADRIANO DOS SANTOS REIS - Fls. 176 - “Vistos, Tendo em vista a certidão supra, traga o exequente para os autos, em 05 dias, a planilha de débito atualizada. Após, expeça-se ofício em comple

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1025 716 os motivos da não regularização do parcelamento do solo em questão, incumbência a ela atribuída, prioritariamente, pela Lei n. 6.766/1979. Quanto ao tema de fundo, reafirma a responsabilidade da Municipalidade pela regularização do empreendimento, circunstância que impõe a intervenção do Poder Públi

Publicações Judiciais I ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2012.61.12.007392-7/SP APELANTE PROCURADOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Ministerio Publico Federal TITO LIVIO SEABRA e outro(a) ROBERTO MIKIYO KATAYAMA SP189451 AMAURI CESAR DA SILVA DIAS e outro(a) ARNOLDO EMILIO PLATZECK SP020279 JAIR LUIZ DO NASCIMENTO e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREI

Publicações Judiciais I ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : SP294380 LESLIE CRISTINE MARELLI e outro(a) Ministerio Publico Federal TITO LIVIO SEABRA e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00013573620134036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Márcio Luiz Baptista e Outros, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Fede

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 2350 Nº 2244527-58.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Cotia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cotia - Despacho profe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 556 eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1026090-82.2019.8.26.0577; Ordem Urbanística; Agravante: Municipio de São Jose dos Campos; Advogado: Jo�