Seção II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SENDO O REU POBRE, NA O PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO JUD ICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA SER FI XADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QU E TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO GRAVIDADE

Seção II ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP POIS, JA FOI FIXADO COMO R EGIME INICIAL DA PENA O MAIS BENEFICO, QUAL SEJA O ABERTO. INVIAB ILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUI NTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, D IANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO