Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 O DE FATO) FOI TRANSPORTADO PARA A CONFISSAO DE DEBITOS FEITA POR OCASIAO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, OCASIONANDO A INVALIDADE DA C ONFISSAO. 5. A CONFISSAO DA DIVIDA NAO INIBE O QUESTIONAMENTO JUD ICIAL DA OBRIGACAO TRIBUTARIA, NO QUE SE REFERE AOS SEUS ASPECTOS JURIDICOS. QUANTO AOS ASPECTOS FATICOS SOBRE OS QUAIS INCIDE A N ORMA TRIBUTARIA, A REGRA E QUE NAO SE PODE R

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 BMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTAR IO. CONFISSAO DE DIVIDA. PARCELAMENTO. REVISAO JUDICIAL. LIMITES. INVIABILIDADE DE REVISAO DE QUESTOES DE FATO. AUSENCIA DE DEMONS TRACAO DE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURIDICO. APLICACAO DO ENTENDIMENTO DA 1 SECAO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVE RSIA (RESP 1.133.027/SP, DJE DE 16/3/2011).