TJGO 24/04/2018 - Pág. 2112 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
BMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTAR
IO. CONFISSAO DE DIVIDA. PARCELAMENTO. REVISAO JUDICIAL. LIMITES.
INVIABILIDADE DE REVISAO DE QUESTOES DE FATO. AUSENCIA DE DEMONS
TRACAO DE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURIDICO. APLICACAO
DO ENTENDIMENTO DA 1 SECAO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVE
RSIA (RESP 1.133.027/SP, DJE DE 16/3/2011). SUMULA 126/STJ. INAPL
ICABILIDADE. INEXISTENCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE
, POR SI SO, PARA SUSTENTAR O COMANDO EMITIDO PELO ACORDAO RECORR
IDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 98
9870/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JUL
GADO EM 23/08/2011, DJE 30/08/2011) G.N. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT
ARIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA (ART. 543-C
, 1, DO CPC). AUTO DE INFRACAO LAVRADO COM BASE EM DECLARACAO EMI
TIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NAO CORRIGIDO. VICIO Q
UE MACULA A POSTERIOR CONFISSAO DE DEBITOS PARA EFEITO DE PARCELA
MENTO. POSSIBILIDADE DE REVISAO JUDICIAL. 1. A ADMINISTRACAO TRIB
UTARIA TEM O PODER/DEVER DE REVISAR DE OFICIO O LANCAMENTO QUANDO
SE COMPROVE ERRO DE FATO QUANTO A QUALQUER ELEMENTO DEFINIDO NA
LEGISLACAO TRIBUTARIA COMO SENDO DE DECLARACAO OBRIGATORIA (ART.
145, III, C/C ART. 149, IV, DO CTN). 2. A ESTE PODER/DEVER CORRES
PONDE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE RETIFICAR E VER RETIFICADA PEL
O FISCO A INFORMACAO FORNECIDA COM ERRO DE FATO, QUANDO DESSA RET
IFICACAO RESULTAR A REDUCAO DO TRIBUTO DEVIDO. 3. CASO EM QUE A A
DMINISTRACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL, AO INVES DE CORRIGIR O ERRO DE
OFICIO, OU A PEDIDO DO ADMINISTRADO, COMO ERA O SEU DEVER, OPTOU
PELA LAVRATURA DE CINCO AUTOS DE INFRACAO EIVADOS DE NULIDADE, O
QUE FORCOU O CONTRIBUINTE A CONFESSAR O DEBITO E PEDIR PARCELAME
NTO DIANTE DA NECESSIDADE PREMENTE DE OBTENCAO DE CERTIDAO NEGATI
VA. 4. SITUACAO EM QUE O VICIO CONTIDO NOS AUTOS DE INFRACAO (ERR
O DE FATO) FOI TRANSPORTADO PARA A CONFISSAO DE DEBITOS FEITA POR
OCASIAO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, OCASIONANDO A INVALIDADE DA C
ONFISSAO. 5. A CONFISSAO DA DIVIDA NAO INIBE O QUESTIONAMENTO JUD
ICIAL DA OBRIGACAO TRIBUTARIA, NO QUE SE REFERE AOS SEUS ASPECTOS
JURIDICOS. QUANTO AOS ASPECTOS FATICOS SOBRE OS QUAIS INCIDE A N
ORMA TRIBUTARIA, A REGRA E QUE NAO SE PODE REVER JUDICIALMENTE A
CONFISSAO DE DIVIDA EFETUADA COM O ESCOPO DE OBTER PARCELAMENTO D
E DEBITOS TRIBUTARIOS. NO ENTANTO, COMO NA SITUACAO PRESENTE, A M
ATERIA DE FATO CONSTANTE DE CONFISSAO DE DIVIDA PODE SER INVALIDA
DA QUANDO OCORRE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURIDICO (V.
G. ERRO, DOLO, SIMULACAO E FRAUDE). PRECEDENTES: RESP. N. 927.097
/RS, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO EM
8.5.2007; RESP 948.094/PE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIME
IRA TURMA, JULGADO EM 06/09/2007; RESP 947.233/RJ, REL. MIN. LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/06/2009; RESP 1.074.186/RS, R
EL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/11/2009; RE
SP 1.065.940/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCAO, PRIMEIRA TURMA, JULG
ADO EM 18/09/2008.6. DIVIRJO DO RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. ACORDAO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO C
PC, E DA RESOLUCAO STJ N. 8/2008. (RESP 1133027/SP, REL. MINISTRO
LUIZ FUX, REL. P/ ACORDAO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIME
IRA SECAO, JULGADO EM 13/10/2010, DJE 16/03/2011) G.N. IN CASU, A
EMPRESA AUTORA PROPOE DISCUSSAO QUANTO A FORMA DO CALCULO DO VAL
OR DAS PARCELAS, E NAO, QUANTO A EXISTENCIA DO DEBITO, RAZAO PELA
QUAL SE AFIGURA POSSIVEL O QUESTIONAMENTO JUDICIAL. AFASTO, POIS
, A PRELIMINAR DE EXTINCAO DO PROCESSO. A CONTROVERSIA CINGE-SE A
INOBSERVANCIA DOS ENCARGOS LEGAIS, NA FIXACAO DO VALOR DAS PARCE
LAS DO DEBITO FISCAL, POR OCASIAO DE PARCELAMENTO; E A EXISTENCIA
DE VALOR A SER RESTITUIDO A EMPRESA CONTRIBUINTE. EMBORA ESTE JU
IZO TENHA SINALIZADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, A ANALISE
ACURADA DA CONTROVERSIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELAS PARTES
IMPOE A REVERSAO DESTE POSICIONAMENTO, HAJA VISTA A INEXISTENCIA
DE PROVA ACERCA DAS CONDICOES ACORDADAS NO PARCELAMENTO QUE RESUL
TOU NA QUITACAO DO DEBITO (A FIM DE VIABILIZAR A ANALISE DA SUPOS
TA INOBSERVANCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLACAO RELATIVA AO
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