Judiciário ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1961/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 97 relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO exercer seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de direto e integral das p

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 4738 razões finais prejudicadas. POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO Propostas conciliatórias rejeitadas. INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo É o substrato do álbum processual. firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, na II - FUNDAMENTAÇÃO Justiça do Trabalho,

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 4741 DE SERVIÇO - FGTS - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS Veiga, DEJT de 28/10/2011) DEPÓSITOS INADIMPLIDOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO DO FUNDO COM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFEITOS POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENT

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3185 FGTS Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT O réu sustenta que os depósitos foram corretamente efetuados, de 19/4/2013) sendo do autor o ônus de demonstrar diferenças. Argumenta, RECURSO DE EMBARGOS. FGTS. PARCELAMENTO DOS outrossim, que a omissão com relação a alguns depósitos não gera VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF.

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 3722 de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º empregador ao adimplemento imediato, direto e integral das 8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E parcelas não depositadas. Recurso de revista conhecido e provido -RR-82900-85.2006.5.04.0101, Subseção I Especializa

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 8 reclamado a depositar os créditos de FGTS devidos à parte Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º reclamante/recorrida, nos termos ali contidos. (...)" 8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido' (TST-E À análise. -RR- 165100-12.2007.5.04.0103, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, O C. TST possui entendimento de que o acordo de parcelamen

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 3314 parcelas não depositadas. Recurso de revista conhecido e provido -RR-82900-85.2006.5.04.0101, Subseção I Especializada em (Processo no TRT 12: RR - 1482-40.2011.5.12.0033 Data de Dissídios Individuais, Redator Designado Ministro Lelio Bentes Julgamento: 18/09/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Corrêa, DEJT de 28/10/2011) Mello Filho, 7ª Turma,

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 5247 razões finais prejudicadas. POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO Propostas conciliatórias rejeitadas. INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo É o substrato do álbum processual. firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, na II - FUNDAMENTAÇÃO Justiça do Trabalho,

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3156 -RR-81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro: Lelio Bentes FGTS Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT O réu sustenta que os depósitos foram corretamente efetuados, de 19/4/2013) sendo do autor o ônus de demonstrar diferenças. Argumenta, RECURSO DE EMBARGOS. FGTS. PARCELAMENTO DOS outrossim, que a omissão com relação a alguns dep

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3199 ao órgão gestor do FGTS não serve de impeditivo ao direito autoral, direito da reclamante aos depósitos fundiários, pois o ajuste na medida em que o direito potestativo do trabalhador de requerer, celebrado é capaz de surtir efeitos apenas em relação aos perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao participantes do negócio jurídico, não