TRT22 20/04/2016 - Pág. 97 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
1961/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de
POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO
exercer seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do
INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo
Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato,
firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de
direto e integral das parcelas não depositadas. Precedentes.
exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer,
Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento
perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao
desprovido (AIRR - 1479-25.2013.5.22.0102, Relator Ministro Luiz
adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas.
Philippe Vieira de Mello Filho, j. 8/4/2015, 7ª Turma, DEJT
Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º
10/4/2015).
8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido (TST- E
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI
-RR - 82900-85.2006.5.04.0101, Redator Ministro Lelio Bentes
N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO
Corrêa, DEJT 28/10/2011).
POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO
RECURSO DE EMBARGOS. FGTS. PARCELAMENTO DOS
INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo
VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF.
firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de
POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PRETENDER O DEPÓSITO
exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, na
IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. A c. SDI se manifesta no
Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao
sentido de que a existência de acordo de parcelamento do FGTS
adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas.
entre o Município e o órgão gestor, com o fim de o empregador
Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º
regularizar a situação, não inibe e nem retira o direito do
8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido (E-RR -
empregado, que tem o contrato de trabalho em vigor, de buscar em
81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, j.
juízo as parcelas, com o fim de estar com tais valores à sua
4/4/2013, SBDI-I, DEJT 19/4/2013).
disposição. Assim sendo, prevalece o entendimento da c. Turma, no
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI
sentido de que o acordo entre o Município e a CEF não afasta o
N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO
direito da reclamante aos depósitos fundiários, pois o ajuste
POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO
celebrado é capaz de surtir efeitos apenas em relação aos
INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo
participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao
firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de
empregado. (E-RR-165100-12-207-504-0103 - Redator Ministro
exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer,
Lelio Bentes Corrêa). Recurso de embargos conhecido e desprovido
perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao
(TST-E-RR - 32900-04.2008.5.04.0104, Relator Ministro Aloysio
adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas.
Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011).
Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º
Sendo assim, ausente prova da realização da integralidade dos
8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido (TST- E
depósitos em relação a todo o período contratual reclamado e não
-RR - 82900-85.2006.5.04.0101, Redator Ministro Lelio Bentes
possuindo o parcelamento efeitos para obstaculizar a pretensão de
Corrêa, DEJT 28/10/2011).
adimplemento da obrigação de recolhimento dos depósitos do
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI
FGTS, impende reconhecer a procedência do pedido, assegurada a
N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO
dedução de eventuais valores depositados.
POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO
Recurso ordinário desprovido.
INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo
JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de
HIPÓTESES DE DEFERIMENTO
exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, na
Em conformidade com a Súmula 219 do TST, item I, na Justiça do
Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao
Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre da
adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas.
mera sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar
Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º
assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a
8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido (E-RR -
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou
81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, j.
encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar
4/4/2013, SBDI-I, DEJT 19/4/2013).
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, §
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI
1º, da Lei 5.584/1970).
N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO
Na forma do item V, em caso de assistência judiciária sindical ou de
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