Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3183 terceiros. Destarte, afigurando-se suficiente a fundamenta??o do pedido, nos termos do ? 2? do art. 1.639 do C?digo Civil, deve ser este acolhido, para autorizar a retifica??o do registro, substituindo-se o regime de casamento de comunh?o parcial de bens para separa??o de bens. Nesse sentindo, j? se manifestou o eg. Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: APELA??O C?VEL - DIREITO DE FAM?LIA - CASAMENTO REGIM