Diário da Justiça ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6877/2020 - Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 1913 fixado a reprimenda nove meses acima do mínimo, quando as circunstâncias judicias recomendavam o contrário, isto é, a imposição de sanção em apenas quatro anos de reclusão, na segunda fase da dosimetria o magistrado reduziu a sanção para o mínimo legal, em face do reconhecimento da atenuante da menoridade. Na hipótese, se a pena-base houvesse sido fixada no mínimo, por obvio, não poderia

Diário da Justiça ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6789/2019 - Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019 2762 1.500,00 arbitrados em cada decisão, somando-se R$ 4.500,00, e honorários no montante de 20% (R$ 900,00), somando-se R$ 5.400,00. Acostou documentos de fls. 07/19 verso. Às fls. 203, foi deferida justiça gratuita e determinada a citação. Citado o executado, apresentou impugnação (fls. 35/42) insurgindo-se quanto ao deferimento de justiça gratuita, quanto a ausência de memória de cálculos,

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 980 corrupç"o de menores, porquanto evidenciado que o menor teve participaç"o direta no ilícito patrimonial, sendo desnecessária prova da efetiva degeneraç"o de sua índole, por se tratar de delito de natureza formal, conforme preconiza a Súmula nº 500, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Deve a pena-base de multa aplicada para o delito de roubo ser reduzida, a fim de guarde proporcionalidade com

Diário da Justiça ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6787/2019 - Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 2334 DEFENSOR DATIVO. DEVER DO ESTADO ARCAR COM TAL ÔNUS. VALOR FIXADO EM ATENÇ¿O À TABELA DA OAB/AL. 01 ¿ Encontrando-se o apelante em local incerto e n¿o sabido, a comunicaç¿o pessoal, como era de se esperar, restou inviabilizada. Contudo, tal circunstância, por si só, desde a alteraç¿o implementada pela Lei nº 11.689/2008, que alterou a redaç¿o do artigo 420, parágrafo único, do Códi

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1079 estes que, analisados conjuntamente, n?o deixam d?vidas acerca da culpabilidade do apelante. 2. A justifica??o adequada, por parte do magistrado sentenciante, dos crit?rios do art. 59 do CPB, n?o autoriza a redu??o da pena-base fixada ao apelante, que deve permanecer intocada, por atender aos crit?rios da proporcionalidade e por ser necess?ria e suficiente para a reprova??o e preven??o do crime em testi

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 1112 liquidaç¿o conduzido perante o Banco Central: ``Art. 22. Se determinado o prosseguimento da liquidaç¿o extrajudicial o liquidante fará publicar, no Diário Oficial da Uni¿o e em jornal de grande circulaç¿o do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos créditos, dispensados desta formalidade os credores por depósitos ou por letras de câmbio de aceite da ins

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 681 havia lesionado outras vezes e, mesmo depois do fato, a ofendida ainda tentou se aproximar do recorrido, ainda que tenha sido beneficiada com medidas protetivas de urg?ncia. Dessa forma, pode at? ser que o recorrido tenha lhe agredido e amea?ado, mas as provas n?o s?o suficientes para apontar a autoria e, na d?vida, deve ser mantida a senten?a absolut?ria, pois ? ?nus da acusa??o provar sua culpa. 2.

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 2811 DE JULGAMENTO À REVELIA DO APELANTE. FIXAÇ¿O DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. DEVER DO ESTADO ARCAR COM TAL ÔNUS. VALOR FIXADO EM ATENÇ¿O À TABELA DA OAB/AL. 01 ¿ Encontrando-se o apelante em local incerto e n¿o sabido, a comunicaç¿o pessoal, como era de se esperar, restou inviabilizada. Contudo, tal circunstância, por si só, desde a alteraç¿o implementada pela Lei nº 11.6

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 2088 Requerida (fls. 92/120). Nesta audiência não foram requeridas provas, o que motivou a determinação da conclusão dos autos para sentença. II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O 1. Do julgamento antecipado da lide: Nos termos do art. 355, inciso II, do NCPC, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide sempre que se verificar, nos autos, a presença de conteúdo probatório suficiente ao convencim

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1055 m?nima dividida pelo n?mero de 08 (oito) circunst?ncias do art. 59 do CP. 2. A pena de multa foi fixada sem observ?ncia ao crit?rio trif?sico do art. 68 do CP, motivo pelo qual deve ser revista 3. A atenuante do art. 66 do CP n?o pode ser reconhecida, pois n?o h? nenhum elemento de prova que demonstre que as omiss?es estatais conduziram o apelante ? delinqu?ncia. 4. PENA APLICADA. Considerando que