3 resultados encontrados para parcialmente providos. candidato - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 760 nomeação. Afronta aos princípios do art. 37 da CF. Direito à Por outro lado, não foi anexado aos autos o conteúdo da decisão nomeação assegurado, após convocação do candidato precedente. proferida na Ação Civil Pública n. 0001304-41.2017.8.18.0083, em RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO trâmite na 2ª Vara de São Raimundo Nonato, que segundo
2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 767 REGINA MARTINS REIS no cargo e atribuições para a qual foi no concurso e depois voltar a atrás e negar-lhe o direito subjetivo à convocada, qual seja, o de AGENTE ADMINISTRATIVO DE posse, sem justo motivo. TRÂNSITO do Município de São Raimundo Nonato, sob pena de multa coercitiva no valor de R$ 30.000,00, reversível ao reclamante Nesse sentido, os seguintes