1.339 resultados encontrados para parte. efeito cascata. ofensa - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 1544 - Relator(a): Min. Carmen Lúcia - Julgamento: 02/08/2010). Nesse contexto, verifico que a pretensão da parte autora não esbarra na proscrição trazida pela norma constitucional objeto de análise, já que não pretende a parte demandante qualquer incidência recíproca, já que seu pleito se limita integ
Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 1809 do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 527521/SP, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da República, em seu a
Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1964 Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, e no artigo 17 do ADCT-CF/88. 2. Efeit
Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 1388 Constitucional e Administrativo, quais sejam, o da igualdade e da moralidade. É inadmissível que o Estado adote política remuneratória que, por vias transversas, acabe por tolher direitos assegurados na Carta Magna aos servidores e que encontram institutos equivalentes para os trabalhadores da iniciativa privada e
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 1505 incidir sobre todas as parcelas de natureza remuneratória, e, não apenas, sobre o salário-base” (fls. 19 v. - 20). 3. No recurso extraordinário, o Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República. Argumenta que, “a despeito de a sexta-parte i
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2277 “recíproca influência”, ou seja, a incidência de sexta-parte sobre sexta-parte ou quinquênio sobre quinquênio, bem como, a incidência concomitante do quinquênio sobre a sexta-parte e desta sobre aquele, de tal modo que incidiriam indiretamente sobre eles mesmos, uma vez que comporiam a base de c�
Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 2117 extraordinário a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (fls. 49-50). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que a solução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, pois a
24 Rio Branco-AC, quarta-feira 26 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.663 realmente, há omissão e contradição quanto ao julgamento do recurso apresentado às fls. 101/110. 3. Com essas considerações, ACOLHO os Embargos apresentados, para anular o Acórdão de fls. 158/162 e que passe a constar o que segue abaixo: “FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE SEXTA PARTE COM BASE EM TODO O VENCIMENTO QUANDO EM ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JUGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA P