Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2371 865 Sobre o tema, já decidiu nossa Corte Suprema:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE TEMPO DESERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2149 612 Entretanto, o adicional não foi implantado, ao fundamento de ausência de dotação orçamentária pelo Poder Executivo.A questão de dotação orçamentária não pode servir de empecilho ao pagamento do adicional de qualificação. O assunto deveria ter sido discutido na Assembleia Legislativa, antes da aprov

Diário da Justiça ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6922/2020 - Terça-feira, 16 de Junho de 2020 450 Ademais, ficando demonstrado o fato constitutivo do direito da apelada, inclusive pelo reconhecimento em parecer administrativo dos órgãos do Município apelante, caberia a apelante apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito comprovado, ex vi art. 333, inciso II, do CPC73, mas o apelante apenas argui uma suposta inaplicabilidade do mandamento legal, sem apontar qual seria o requi

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15894 É o que também se extrai da OJ Transitória nº 75 da SDI-1 do C. denominado "efeito cascata", ou seja, quando um acréscimo TST. pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido Merece registro que o reconhecimento de tal direito não importa em efeito, pois as vantagens advêm

Caderno único ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4794 025/113 Trata-se de ação rescisória interposta pelo Estado de Roraima contra os réus acima epigrafados, com o intuito de rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível n.º 010.04.003148-3, transitado em julgado. Na ação ordinária que tramitou na 8.ª Vara Cível, os demandados estavam na condição de autores, e como servidores do Estado de Roraima, integrantes do grupo TAF – Tributação, arrecadação e fiscalização da Receita Estadual, sustentaram qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2127 1527 Preliminar afastada. Recurso desprovido e reexame desprovidos (TJSP, 13ª Câm. Dir. Púb., Ap. 990.10.048197-5, j. 12.5.2010, v.u., Rel. Des. Borelli Thomaz).Anoto que este posicionamento é, também, o mais eqüânime e razoável, considerando a reiterada prática do Estado em conceder gratificações inerente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2135 1468 Angelica do Nascimento - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos.Publique-se. - ADV: MAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2371 realidade, nada mais justo que os adicionais incidam sobre a efetiva remuneração do servidor, nos moldes já especificados, pouco importando a complexa e nunca justificável rubrica atribuída pela Administração. Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1470 2324 Qüinqüênio - Servidores ativos - Cálculo sobre os vencimentos, compostos do padrão mais as vantagens efetivamente incorporadas, ex vi da inteligência ao artigo 178 da LC n° 180/78 (servidor em atividade) - Sentença mantida - Vencido o Relator, com declaração no bojo e apontamento da posição vencedo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2180 559 que instruem a inicial, que efetuou cadastramento do diploma de graduação no órgão responsável, validado em janeiro/2014. Entretanto, o adicional não foi implantado, ao fundamento de ausência de dotação orçamentária pelo Poder Executivo. A questão de dotação orçamentária não pode servir de emp