Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 675 opiniões, o que não é a mesma coisa que situação contenciosa, ou pelos expressos termos dos arts. 1º, 9º e 10 do Código de Processo lide, como muito bem esclarece Carnelutti. Civil, especialmente quando se constata que o trabalhador se encontra assistido por advogado formal e legalmente constituído. Inexistindo lide, a jurisdição voluntária é um procedi

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 705 extrajudicial. Custas, a cargo de SAFETY ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EXECUCAO EM SEGURANCA LTDA - ME, no importe de R$ 55,77, calculadas sobre o valor do acordo, as VOTO quais deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, a contar de sua intimação, sob pena de execução. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, 1 - CONHECIMENTO

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 483 previsto no art. 484-A da Lei Consolidada (TRCT e comprovante de Ademais, pode o trabalhador, sem qualquer vicio de consentimento, transferência de f. 27/29), e requerem a homologação de acordo no em conciliação celebrada com seu empregador, abrir mão de certos valor de R$ 12.734,92 a título de indenização por danos morais, direitos com a compensação de out

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 212 previdenciário. homologação se não comprovado qualquer vício ou fraude no Todavia, não se pode presumir sem qualquer prova ou sequer ajustado, máxime quando o trabalhador se encontra assistido por indício, que o trabalhador seja um incapaz e, portanto, sem advogado que, por sinal, confirma o que ajustado nas razões do condições de discernir os efeitos e al

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 226 a fazê-lo quando comprovado que é fruto de fraude ou que visa prejudicar uma das partes, em regra o trabalhador ou o sistema 1 - CONHECIMENTO previdenciário. Presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, Todavia, não se pode presumir sem qualquer prova ou sequer conheço do recurso, pois se trata de decisão de extinção processo indício, que o traba

Judiciário ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1820/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 205 de interesse de agir, extinguiu o processo sem resolução de mérito. provocada deve ser útil e necessária. Repousa a necessidade da Sustenta que há interesse de agir no caso, pois a legislação não tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do admite a movimentação da conta de FGTS e encaminhamento do alegado direito sem a intervenção

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 449 Sem contrarrazões. legal, especialmente quando se constata que o trabalhador se Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, encontra assistido por advogado formal e legalmente constituído. nos termos do art. 84 do RITRT. Se isso não bastasse, talvez o principal e mais importante e nobre É o breve relatório. objetivo desta Justiça do Trab

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1003 2091 desabonasse a conduta da requerida no tocante à guarda de Vitória, que é criança com boa aparência, inteligente, asseada e comunicativa. É compreensível que a requerida, sem suporte parental, tenha que recorrer ao auxílio de amigos e colaboradores para assegurar o bem estar da infante (fls. 72/73)”. Nem mesmo as

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 216 prejudicar uma das partes, em regra o trabalhador ou o sistema por elas convencionado, não podendo o juiz recursar a previdenciário. homologação se não comprovado qualquer vício ou fraude no Todavia, não se pode presumir sem qualquer prova ou sequer ajustado, máxime quando o trabalhador se encontra assistido por indício, que o trabalhador seja um incapaz e,

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 486 Dessa forma, a falta de esclarecimentos sobre os termos do acordo quem alega, e ainda assim, com observância ao devido processo impede a este magistrado verificar a lisura dos termos ajustados, legal. mesmo porque, repita-se, a homologação poderia chancelar acordo De outro lado, nenhum vício na manifestação de vontade das partes com a possibilidade de causar pr