3 resultados encontrados para partir da citacao. exist - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, JULGO-O PARCIAL MENTE PROCEDENTE, APENAS PARA MANTER, NO PERIODO DE INADIMPLENCIA , A COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, MAS CALCULADA DE ACORDO COM A TAXA MEDIA DO MERCADO, VEDADA SUA CUMULACAO COM OUTROS ENCA RGOS MORATORIOS, SEJA CORRECAO MONETARIA, JUROS REMUNERATOR
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 COTOVELOS, PUNHO OU DEDO POLEGAR." PORTANTO, DEVE INCIDIR, NUM PR IMEIRO MOMENTO, O PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR MAXIMO DA INDEN IZACAO, OU SEJA, REDUZ-SE O VALOR PARA R$ 3.375,00 (TRES MIL, TRE ZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DA TABELA ANEXA A REF ERIDA LEI 6.194/74. EM SEGUIDA, DEVE-SE APLICAR O ART. 3, 1, II D A LEI 6.194/74, INCLUIDO PELA LEI 11.945/