TJGO 02/10/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015
COTOVELOS, PUNHO OU DEDO POLEGAR." PORTANTO, DEVE INCIDIR, NUM PR
IMEIRO MOMENTO, O PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR MAXIMO DA INDEN
IZACAO, OU SEJA, REDUZ-SE O VALOR PARA R$ 3.375,00 (TRES MIL, TRE
ZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DA TABELA ANEXA A REF
ERIDA LEI 6.194/74. EM SEGUIDA, DEVE-SE APLICAR O ART. 3, 1, II D
A LEI 6.194/74, INCLUIDO PELA LEI 11.945/2009, POR SE TRATAR DE I
NVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, DEVENDO SER EFETUADO O EN
QUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO
INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPO
RCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO P
OR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA P
OR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CE
NTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL
DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS CASOS DE SEQUELAS RESIDUAIS. OCORRE QU
E, NO PRESENTE CASO, HOUVE PERDAS DE MEDIA REPERCUSSAO (MODERADA)
, CONFORME CONSTATOU A PERICIA DE FLS. 306-VERSO, DEVENDO-SE APLI
CAR A SEGUNDA REDUCAO PREVISTA NO PARAGRAFO 1,DO ART. 3, INCISO I
I, OU SEJA, O PERCENTUAL DE 50%, O QUAL DEVERA INCIDIR SOBRE O VA
LOR MAXIMO INDENIZAVEL NO PRESENTE CASO (R$ 3.375,00 (TRES MIL, T
REZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CHEGANDO-SE AO VALOR DE R$ 1.6
87,50 (MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVO
S). POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CON
DENAR A PARTE RE AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 1.687,50 (MIL,
SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CORRIGI
DO MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO E AC
RESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES, A PARTIR DA CITACAO. EXIST
INDO CONDENACAO A COBERTURA SECURITARIA, CONDENO A PARTE REQUERID
A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, SENDO QUE, N
OS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CPC, ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS
). APOS O TRANSITO EM JULGADO, NAO HAVENDO REQUERIMENTO DAS PARTE
S PELO PERIODO DE 06 MESES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS DEVIDAS
CAUTELAS. P.R.I. GOIANIA, 28/09/2015 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
384803-38.2012.8.09.0051
7534
CONSIGNATORIA
ALYNE ANDRADE DE SOUSA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
ADV CONSIGDO
: 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM RELACAO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O PARCIALM
ENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, APENAS PARA AF
ASTAR A COBRANCA DA TAXA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC) OU QUALQUER
OUTRA DENOMINACAO DADA A ELA, QUE DEVERA SER DEVOLVIDA, ACRESCID
A DE CORRECAO MONETARIA A CONTAR DA CITACAO, DE FORMA SIMPLES, SE
COMPROVADO EVENTUAL PAGAMENTO FEITO PELA PARTE AUTORA, MANTENDO
TODAS AS DEMAIS CLAUSULAS CONTRATUAIS, TAIS COMO FORAM ACERTADAS.
COM REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO ESTE CAPITULO EXTI
NTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV E VI, DO
CPC, EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE DEPOSITOS, E REVOGO EVENTUAL TU
TELA CONCEDIDA, DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSARIO. CONSIDERANDO Q
UE PARTE RE DECAIU EM PARTE MINIMA DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART
. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC, CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CU
STAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS
REAIS). PROCEDA-SE A APURACAO DAS CUSTAS FINAIS, APOS, INTIME-SE
A PARTE REQUERENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE RECOLHA, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS, CASO NAO SEJA PROVIDENCIADO O RECOLHIMENTO DA
GUIA PROCESSUAL DEVIDA, SERA O VALOR DAS CUSTAS ANOTADO NA DISTR
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