Seção II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 OS DE PROTOCOLO N 201600688963) E, MESMO ASSIM, O ACUSADO NAO FOI ENCONTRADO (CONFORME CERTIDOES DE FLS. 225, 256 E 271). DESSE MO DO, ENTENDO QUE PERSISTE A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICACAO D A LEI PENAL, RAZAO PELA QUAL MANTENHO O DECRETO DE PRISAO PREVENT IVA DO PRONUNCIADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANI A, 07 DE JULHO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENH

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ISDICIONAL DO ESTADO. FEITA ESTA DIGRESSAO INICIAL, PASSO AO PONT O PRINCIPAL DA LIDE. COMO SE SABE, O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMID OR EM SEUS ARTIGOS 56, I, E 57, PARAGRAFO UNICO ESTABELECEM A IMP OSICAO DE MULTA COMO SANCAO ADMINISTRATIVA A ENTIDADE QUE VIOLAR AS NORMAS CONSUMERISTAS, PREVENDO OS PARAMETROS QUE DEVERAO SER U TILIZADOS NA GRADUACAO DA REFERIDA MULTA, CO

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 RACAO DA EFICIENCIA, OPORTUNIDADE, CONVENIENCIA E JUSTICA. NO MAI S, AINDA QUE SE TRATE DE PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRACAO, O ATO PODE SER REVISTO E ANULADO PELO JUDICIARIO, DESDE QUE, SOB O ROTULO DE MERITO ADMINISTRATIVO, SE ANINHE QUALQUER ILEGALIDADE RESULTANTE DE ABUSO OU DESVIO DE PODER. NO MESMO SENTIDO, ELUCIDA JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO, IN: MANUAL DE D

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 S: "ANTE O EXPOSTO, PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMACAO, DEVENDO A RECLAMANTE EXERCITAR SUA PRETENSAO QUANTO AO ESTORNO DOS VALOR ES DESCONTADOS JUNTO AO PODER JUDICIARIO, POIS NAO SE ENCONTRA NO AMBITO DA COMPETENCIA DO PROCON JULGAR MERITO DE RELACAO CONTRAT UAL. (...)" (F. 73) NESTE CENARIO, ESTA CLARIVIDENTE QUE A CONDUT A DO REFERIDO ORGAO NAO EXORBITOU SUA AREA DE

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 SMO MODO, NAO HA QUALQUER PERTINENCIA NAS ALEGACOES RELATIVAS A R ESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA PERANTE A ESPECIE, JA QUE TA NTO O BEM JURIDICO TUTELADO, QUANTO A RELACAO JURIDICA ANALISADA NA ESPECIE ESTAO INSERIDOS NO DIREITO CONSUMERISTA, NO QUAL A INS TITUICAO FIGURA COMO FORNECEDORA E, POR FORCA DE LEI, RESPONDE OB JETIVAMENTE PELA VIOLACAO DOS PRECEITOS NORM

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PARTIR DA INTERPRETACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, RECONHECER SUA ABUSIVIDADE E SANCIONAR O FORNECEDOR (RESP 1.279.622-MG - SUPRA CITADO). ASSIM, ENTENDO QUE A MULTA E EXIGIVEL, POR SER DECORRENC IA DO REGULAR PODER DE POLICIA EXERCIDO PELO ORGAO ADMINISTRATIVO , NAO EXISTINDO ASPECTOS QUE MACULEM A LEGALIDADE DESTE NO PRESEN TE CASO. OS ARGUMENTOS DO AUTOR RELACIONADOS A