53 resultados encontrados para partir do comparecime - data: 10/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 TIGO 396 DO CPP), POR MANDADO OU CARTA PRECATORIA (ESTA, COM PRAZ O DE 60 DIAS). 7. VERIFICANDO QUE O(A)(S) IMPUTADO(A)(S) SE OCULT A(M) PARA NAO SER(EM) CITADO(A)(S), O OFICIAL DE JUSTICA CERTIFIC ARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A CITACAO COM HORA CERTA, NA FORMA D OS ARTIGOS 252, 253 E 254 DO CPC/15 (ARTIGO 362 DO CPP); COMPLETA DA A CITACAO POR HORA CERTA (INCLUSIVE, COM
ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 CO AS FLS. 229-30. CUMPRA-SE. 5. CASO O(A)(S) IMPUTADO(A)(S) TENH A(M) CONSTITUIDO DEFENSOR(A) (NA AUDIENCIA DE CUSTODIA, OU EM QUA LQUER OUTRO MOMENTO), JUNTANDO PROCURACAO, CADASTRE-SE NO SPG PAR A AS INTIMACOES VIA DJE. 6. CITE(M)-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (AR TIGO 396 DO CPP), POR MANDADO OU CARTA PREC