Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 723 9 – Condenar a ré a ressarcir, em dobro, o valor indevidamente descontado, referente ao contrato 237382845, perfazendo o montante, já dobrado, de R$4.524,48, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desconto de cada parcela e acrescido de juros simples de 1% a.m., a partir da citação; 10 – Determinar que seja realizada a compensação do valor de R$320,78 recebido

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 720 INPC a partir do desconto de cada parcela e acrescido de juros simples de 1% a.m., a partir da citação. Considerando que houve a comprovação de que a autora recebeu o valor de R$53,27, deve este ser compensado no valor total a ser ressarcido à autora, evitando-se o enriquecimento ilícito. 3.4.3 – CONTRATO 237382845. Consta nos autos prova de que a autora sofreu 24 descontos de R$94,26 cada, de

Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6846/2020 - Segunda-feira, 2 de Março de 2020 488 tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em questão a ré ao realizar os descontos na aposentadoria do autor atuou com má fé, visto que ciente da ausência de validade dos contratos, principalmente pelo fato de os contratos terem sido formalizados pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2525 3469 EVENTUAL, QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA INCORRETA SOBRE AS ALUDIDAS VERBAS, QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORESPRETÉRITOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃOJULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO INOMINADO PROVID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2525 3469 EVENTUAL, QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA INCORRETA SOBRE AS ALUDIDAS VERBAS, QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORESPRETÉRITOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃOJULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO INOMINADO PROVID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2571 3413 formulado Edson Alves em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida à restituir todos os valores descontados de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, respeitado a prescrição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2512 3433 Rogerio Barbosa Batista, - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado EVALDO ROGÉRIO CARBOSA BATISTA em face de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de P

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2491 730 JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANA MARIA XIMENES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0529/2020 ADV: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR (OAB 20870/CE) - Processo 0050767-44.2020.8.06.0084 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceará - INDICIADO: Fra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2512 3433 Rogerio Barbosa Batista, - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado EVALDO ROGÉRIO CARBOSA BATISTA em face de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2502 4856 restituir todos os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ), com correção a partir do desconto mensal da parcela (súmula 162 do STJ) pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de m