Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 148 (AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014).” No caso, tendo em vista que se discute responsabilidade extracontratual do município apelante, na linha da jurisprudência pátria, fixo o termo inicial dos juros de mora e correção monetária em relação ao dano moral e material. Quanto aos danos materiais estabelecidos, os juros de mora

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Passo agora, ao exame do Recurso Adesivo interposto pela autora Maria Lúcia Gomes dos Santos, onde pugna pela reforma da sentença apenas no que pertine ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o valor indenizatório. NR.PROCESSO: 0190509.49.2013.8.09.0051 Desse modo, não prosperam as irresignações do apelante, merecendo ser mantida hígida a sentença

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 arestos, verbatim: (...) 7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, na condenação por danos morais a correção monetária deve incidir desde o seu arbitramento, conforme critério adotado pela Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora a partir do evento danoso, consoante o texto da Súmula 54 da Corte Superior. (...) (TJGO, 3ª Câ

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 A incidência de ambos deve seguir o que já está assentado nesta Corte. Note-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (STJ 362). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (STJ 54). SENTENÇA PUBLICA

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Consta da inicial que o reclamante foi admitido pela reclamada em 400 entendeu que é a partir da data do ajuizamento da demanda. 22/03/2012, na função de cozinheiro, com salário inicial de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), estando o contrato de Em se tratando a pensão mensal de indenização por danos trabalho em vigor. Em audiência posterior o autor informou q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1289 2706 185.01.2011.003720-6/000000-000 - nº ordem 1422/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Constituição de Renda - NADIR BALDIM X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Eis que no prazo, conheço dos embargos de declaração apresentado pela requerida e dou-lhe provimento para assim declar

Caderno 2 - Judiciário ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2056 569 PE), ADV: ROBERTA GOMES MACHADO DA COSTA (OAB 35887/CE), ADV: FRANCISCO DAVID PIRES REBOUÇAS (OAB 16910/CE) - Processo 0048358-42.2017.8.06.0071 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: Paulo Cesar Nunes de Sousa - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro D.p.v.a.t - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1289 2707 185.01.2011.003763-9/000000-000 - nº ordem 1436/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Constituição de Renda - SANDRA REGINA FELIX X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Eis que no prazo, conheço dos embargos de declaração apresentado pela requerida e dou-lhe provimento para assim

Caderno 2 - Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2580 183 FALECIDO OSCAR COSME DA SILVA, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO MERAS INFORMANTES.2.6. A TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU, MANOELITO DE LIMA AFIRMOU QUE EFETIVAMENTE OSCAR COSME DA SILVA HAVIA VENDIDO O TERRENO “TODINHO” AO RÉU, INCLUSIVE ADUZINDO QUE OSCAR COSME DA SILVA O COMUNICOU DA VENDA, SOLICITANDO A RETIRADA DE ALGUMAS RESES QUE TINHA NO TERRENO, POIS A TESTEMUNHA, JUNTAMEN

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4828 SÚMULA N.54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Em relação aos danos morais, in casu, tenho que o prejuízo moral restou evidenciado, pois a parte Autora passou a ter descontos diretamente