Publicações Judiciais I - JEF ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

anteceder a cessação do benefício, conforme disposto no artigo 60, § 9º (parte final) da citada lei. No presente caso, considerando que a parte autora está recebendo mensalidade de recuperação (art. 47 da Lei 8213/91), com previsão de cessação total da aposentadoria por invalidez em 25/11/2019 (conforme CNIS anexado em 01/10/2018), a autora faz jus à conversão da aposentadoria por invalidez em auxílio-doença a partir do final do prazo estabelecido no artigo 47, II, “a” da lei

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 2213 O autor postula a responsabilidade solidária das rés sob o Equipamentos I trabalha nas máquinas seladora, em argumento de que as empresas pertencem ao mesmo grupo encartuchadeira no Setor de Embalagem; que como Auxiliar de econômico. Produção o depoente trabalhava no setor de lasanha e de pratos prontos; que não há encartuchadeira nesse setor, mas 2 selador

Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 75 mensal paga pela recorrida aos funcionários que ocuparam o cargo 1 - CONHECIMENTO de gerente, no valor de R$ 1.395,58 ou, ainda, sejam deferidas as diferenças entre o valor do salário do cargo de gerente e o de Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os coordenador administrativo e financeiro com os reflexos pressupostos de admissibilidade. decorrente

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5337 prescrição bienal, já que a presente ação somente foi ajuizada mais de 2015 ou à mudança de função da trabalhadora paradigma, o de 4 anos depois, em 26/09/2016. que, inclusive foi comprovado documentalmente pela ré (Id 400ae81 Quanto a estes pedidos, portanto, o processo deve ser extinto com - Pág. 6). julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inci

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 5813 O réu contestou o pedido, aduzindo que os agentes de trânsito são mesmos trabalhavam, em média, 3 dias a pé, 1 dia de submetidos ao cronograma para utilização de motocicletas em seu motocicleta e 1 dia de automóvel; que até o final de 2016, não labor diário. Acrescenta que trata-se de ato administrativo, havia nenhum cronograma estipulando um "rodízio" ent

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 1470 Remy Batista - RT 0011755-12.2016.5.18.0009 A testemunha Leandro Antônio Araújo (RT 001003470.2017.5.18.0015) afirmou que "que gozavam de 02 pausas térmicas de 20 minutos cada uma, por dia;" tendo esclarecido que "que tanto o depoente, quanto o reclamante utilizavam-se japonas, "as pausas térmicas somente foram concedidas a partir do final de capacete, uniforme, bot

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1659 2791 contados a partir do final do prazo de consulta, sob pena de arquivamento do feito. “ - ADV: CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP) Processo 0051520-60.2010.8.26.0224 (224.01.2010.051520) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sb Bonsucesso Administradora de Shoppings S/A - Antonio C

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 ADVOGADO PERITO MARCIA VINCI FANTUCCI(OAB: 99278/SP) JULIANO DE MELLO VIANNA Intimado(s)/Citado(s): - NEWTECH BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO 10673 Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATSum-1000357-96.2019.5.02.0201 RECLAMANTE SIMONI APARECIDA NEVES DA SILVA ADVOGADO FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 279268/SP) RECLAMADO NEWTECH BLINDAGENS ESPECIAIS

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 2403 O juiz sentenciante indeferiu o pedido de intervalo intrajornada sob o fundamento de que a reclamada juntou regular controle de jornada e que a reclamante confessou a correção dos horários anotados (fls. 259). Recorre a reclamante. Alega que não gozava do intervalo intrajornada. Reporta-se ao art. 71 da CLT (fls. 271). Analiso. É da reclamante o ônus de comprov

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 2407 Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada de quinze minutos para o período anterior a novembro/2016 para os dias trabalhados em jornada de seis horas com reflexos em RSR, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, férias e 1/3 e 13º salários, observando-se o limite do pedido. O juiz sentenciante indefer