Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2932/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1314 O posicionamento adotado pela Turma Revisora encontra-se alinhado com a diretriz contida no item V da Súmula n. 331 do col. PODER JUDICIÁRIO TST, logo, torna-se inviável dar seguimento ao recurso por JUSTIÇA DO TRABALHO contrariedade a esse verbete sumular, bem como pelas vertentes de divergência jurisprudencial e de violação às normas invocadas nas razões recurs

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlat

Caderno único ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de junho de 2017 valores compõem a receita da concessionária de distribuição. Esta receita, por sua vez, é composta por duas parcelas, quais sejam: Parcela "A" e Parcela "B". A primeira ("Parcela A") é composta pelos "custos não gerenciáveis", essencialmente compostos dos seguintes componentes: (a.i) encargos setoriais, (a.ii) encargos de transmissão, e, (a.iii) compra de energia elétrica para revenda. Por sua

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3554/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3755 ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015, DA EDIÇÃO JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO DA IN/TST Nº 40/2016 E DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO PREVISTO NO EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO No TST-RR-10967-14.2014.5.01.0050 PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em saber se a planilha anexada a

Publicações Judiciais I ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12. Desde a disciplina da LC 70/91, o IPI incidente na operação de venda não integra a base de cálculo daquelas contribuições para os contribuintes de direito daqueles tributos (art. 2º, a), o que agora ganha esquadro nas Leis 9.718/98 e nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, e, por referência, no art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/77. A própria Administração Fazendária milita na mesma direção, conforme Solução de Consulta COSIT 03/19. 13. Ou seja: ainda que o IPI não componha a bas

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 1575 do julgador, providência vedada nesta sede especial a teor da procedimentos e eventos de saúde listados pela ANS. Ocorre que, Súmula 7/STJ. conforme se observa, a jurisprudência tem considerado o referido 6. Agravo Interno não provido. rol como meramente exemplificativo, o que deve ser aferido pela (AgInt no REsp 1901318/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO Recla

Administrativo ● 12/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº1558/2014 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Desembargador FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR Presidente Desembargador PLAUTO CARNEIRO PORTO Vice-Presidente Av. Santos Dumont, 3384, Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60150162 Telefone(s) : (85) 3388.9

Judiciário ● 02/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2924/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2020 6083 jornada superior a 6h, conforme duração do trabalho fixada na falta do convênio médico nada há a deferir em relação ao período presente decisão. em que o reclamante não contou com a cobertura do plano. Deve ser paga a integralidade do valor da hora acrescida do DANO MORAL adicional mesmo sendo parcial a supressão do tempo destinado ao Pesem as alegaçõ

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 1590 Tampouco se está, no caso em apreço, aplicando as regras estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dispostas no Código de Defesa do Consumidor ao caso ora em dada ao usuário acometido de doença coberta" (REsp discussão, não havendo, assim, lesão ao entendimento jurídico 1.679.190/SP, 3ª Turma, DJe de 02/10/2017). exposto na Súmula 6

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 14534 reconhecer o nexo causal entre a patologia que acomete o honorários advocatícios, nestes autos, está sujeita a requisitos reclamante e o trabalho exercido na reclamada. próprios para o respectivo deferimento consoante Súmula n. 219 do À míngua de elementos probatórios técnicos que autorizem TST e OJ n. 305 da SDI-I do TST, não demonstrados na espécie. c