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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 NACIONAL. EMBORA NAO SE TRATE PROPRIAMENTE DE SUMULA VINCULANTE, ESSE E O ENTENDIMENTO, TAMBEM, COMUNGADO POR ESTE MAGISTRADO. QU ANTO A CONSTITUICAO FEDERAL, INSTA DIZER QUE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSAO DO 3 DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURIDICO INVOCADO PA RA CONDUZIR PRETENSAO DE LIMITAR OS JUROS AO PA