TJGO 18/05/2016 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016
NACIONAL. EMBORA NAO SE TRATE PROPRIAMENTE DE SUMULA VINCULANTE,
ESSE E O ENTENDIMENTO, TAMBEM, COMUNGADO POR ESTE MAGISTRADO. QU
ANTO A CONSTITUICAO FEDERAL, INSTA DIZER QUE O ADVENTO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, COM A SUPRESSAO DO 3
DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O SUBSTRATO JURIDICO INVOCADO PA
RA CONDUZIR PRETENSAO DE LIMITAR OS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO AN
O. O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTI
TUICAO FEDERAL, SEMPRE FOI O DE QUE O 3 DO ARTIGO 192 NAO ERA AUT
O-APLICAVEL, CARECENDO, POIS, DE REGULAMENTACAO PARA TER EFICACIA
. TANTO E VERDADE QUE RECENTEMENTE EDITOU A SUMULA VINCULANTE N 7
, COM A MESMA REDACAO DA SUMULA N 648 NOS SEGUINTES TERMOS: "A NO
RMA DO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUICAO, REVOGADA PELA EC 40/2003, Q
UE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAB
ILIDADE CONDICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR." NESSE DIAPASA
O, A SUMULA VINCULANTE N. 7 SOMENTE REFORCOU O POSICIONAMENTO JA
PACIFICADO DO STF REFERENTE A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QUE D
ISPUNHA SOBRE A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. DE
STARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 E POSSIVEL A INTERVENCAO DO JUDICI
ARIO PARA REVISAO DOS JUROS REMUNERATORIOS APLICADOS - CASO SEJA
CONSTATADA ABUSIVIDADE - REDUZINDO-OS A TAXA DE MERCADO INDICADA
PELO BANCO CENTRAL A EPOCA DA CONTRATACAO. ALERTA-SE PARA O FATO
DE QUE, EVENTUAL ABUSIVIDADE NA PACTUACAO DOS JUROS HA DE SER EST
RITAMENTE DEMONSTRADA, EM CADA CASO CONCRETO, A PARTIR DOS PARAME
TROS PRATICADOS PELO MERCADO FINANCEIRO, REVELADOS PELA TAXA MEDI
A ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL. DESTA FEITA, PARA ANALISE DA E
XCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENT
O, TEM-SE QUE A DISCUSSAO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATACAO QUE A
TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA U
MA DAS PARTE CONTRATANTES (INSTITUICAO FINANCEIRA), E EM DESVANTA
GEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR). NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU V
ER, E QUE A INTERVENCAO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVENTUAL ABUSIVIDA
DE, SEJA PAUTADA NO PROPRIO MERCADO, TAL COMO TEM ENTENDIDO O COL
ENDO STJ, DE MODO QUE O PARADIGMA HA DE SER A TAXA MEDIA PRATICAD
A NAS OPERACOES DA ESPECIE (IN CASU, POR ANALOGIA, AQUISICAO DE B
EM/VEICULO POR PESSOA FISICA, COM JUROS PREFIXADOS), AO TEMPO DA
FORMALIZACAO DA AVENCA OBJETO DE REVISAO (STJ, RESP 591.484/RS, 4
TURMA, MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 11.12.2006, P. 362). REFERIDA
TAXA, ALIAS, TEM SEU INDICE DIVULGADO MENSALMENTE PELO BANCO CENT
RAL DO BRASIL, EM SEU SITE OFICIAL (HTTP://BCB.GOV.BR/?TXCREDMES)
. DESTA FORMA, LIMITO A COBRANCA DOS JUROS REMUNERATORIOS A TAXA
MEDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL A EPOCA EM QUE O CONTR
ATO, OBJETO DA PRESENTE ACAO, FOI FIRMADO. ANATOCISMO - A CAPITAL
IZACAO INDEVIDA DE JUROS MENSAIS ANALISANDO A CONTESTACAO, VERIFI
CO QUE A COBRANCA DE JUROS CAPITALIZADOS NAO E UM PONTO CONTROVER
SO, UMA VEZ QUE O REQUERIDO AFIRMA HAVER A REFERIDA COBRANCA, ALE
M DE ESTAR EXPRESSA NO CONTRATO DE F. 94/97, NA CLAUSULA 3.10.3.
TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A ACAO DIRETA DE INCONSTITUCI
ONALIDADE (ADI 2.316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLITICO, TENDO CO
MO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO DA MP 2
.170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONTRA-SE PENDENTE,
COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE. HA EFERVESCENTE DISCU
SSAO QUANTO A POSSIBILIDADE OU NAO DE SE EDITAR TAL TIPO DE NORMA
EM SE TRATANDO DE MATERIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS RESE
RVADA A LEI COMPLEMENTAR. O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE
E ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VALIDA
E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINI
TIVO A ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF. POREM,
AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSICAO APENAS CONTEMPLAR
IA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUACAO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO I
MPLICITO DA CAPITALIZACAO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTR
ATO. CONTUDO, ESTA INTERPRETACAO NAO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO
PRECEITO EM DISCUSSAO, POIS VEJA A REDACAO DO TEXTO LEGAL: ART.
5 - NAS OPERACOES REALIZADAS PELAS INSTITUICOES INTEGRANTES DO SI
STEMA FINANCEIRO NACIONAL E ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO DE JUROS C
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