Poder Executivo ● 17/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 34 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO ainda o Decreto nº 42.601, de 26 de janeiro de 2016, que institui o Plano de Monitoramento de Gastos – PMB relativo às despesas correntes no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, DECRETA: Art. 1º O benefício de Passe Livre Estudantil confere gratuidade às passagens em transportes coletivos, no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Pa