Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 A POSITIVADA NO ARTIGO 2, INCISO II DA LEI 8.137/90, EXIGE, PARA SUA CONFIGURACAO, O ESPECIFICO NAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DESCON TADO OU COBRADO. RELATIVAMENTE AO ICMS, APENAS O SUBSTITUTO TRIBU TARIO PODE DESCONTAR OU COBRAR O IMPOSTO DO REAL CONTRIBUINTE SUB STITUIDO, APROPRIANDO-SE DE VALORES NA QUALIDADE DE DEPOSITARIO P ARA O ORDINARIO REPASSE AO FISCO. 2) TRATA