Publicações Judiciais I ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS. ART. 183 DA LEI 9.472/97. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) A ausência de pronunciamento definitivo do Juízo singular sobre a questão impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A incidência da Súmula 691 do STF é afastada em hipóteses excepcionais, como em casos de flagrante ilegalidade ou terat

Publicações Judiciais I ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. EM EN TA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. O preenchimento dos requisitos subjetivos não implica, necessariamente, a revoga�

Publicações Judiciais I ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020, CNJ. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A Recomendação n.º 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não reflete uma conduta obrigatória na atuação jurisdic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 800 629 Nº 993.07.080740-7 (01086232.3/0-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Eduardo Guilherme dos Santos - Apelado: Ministério Público - Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos, ADMITE-SE o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 27 de agosto de 2010. Des. Ciro Campos Presidente da Seção Criminal do Tribunal

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 1151 Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/ SP) - Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB: 248306/SP) - Giovanne Campos Ferreira (OAB: 387294/SP) - Patrick Raasch Cardoso (OAB: 191770/SP) - Fabiano Fernandes Simões Pinto (OAB: 213664/SP) - Isaac Mini

Publicações Judiciais I ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 10 de dezembro de 2014. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00020 HABEAS CORPUS Nº 0031726-79.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.031726-0/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) INVESTIGADO ADVOGADO INVESTIGADO ADVOGADO INVESTIGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal NINO TOLDO EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI PATRICK RAASCH CARDOSO JULIANA FRANKLIN REGUEIRA MARCELO SARTORI JORGE reu preso SP127964 EU

Publicações Judiciais I ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2012.61.81.005827-6/SP RELATOR REL. ACÓRDÃO AUTOR(A) ADVOGADO AUTOR(A) ADVOGADO AUTOR(A) ADVOGADO AUTOR(A) ADVOGADO REU(RE) REU(RE) ADVOGADO REU(RE) ADVOGADO REU(RE) ADVOGADO REU(RE) ADVOGADO EXCLUIDO(A) CO-REU : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN MARCOS GUIMARAES SOARES LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2707 1535 Nº 2253778-37.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Presidente Prudente - Paciente: Marcello Fernandes Marques - Impetrante: Eugenio Carlo Balliano Malavasi - Impetrante: Patrick Raasch Ca

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1937 1162 órgão do Ministério Público, a ele deverá se dirigir diretamente. São Paulo, 30 de julho de 2015. De Paula Santos Relator - Magistrado(a) De Paula Santos - Advs: Raul dos Santos Pinto Madeira (OAB: 318890/SP) - Marcelo Augusto Silva Galvão (OAB: 311312/SP) - 10º Andar Nº 2133796-34.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Pet

Publicações Judiciais I ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2012.61.81.005827-6/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO EXCLUIDO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Justica Publica ANDRE PINHEIRO DOS SANTOS MG083205 FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES EDUARDO SOUBIE NAUFAL SP236267 MARCO WADHY REBEHY e outro(a) ROGERIO GILIO GOMES SP127964 EUGENIO CARLO