Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 2749 na petição inicial da ação. Diz a autora ter vivido em União Estável com J.P.D.C, nascido em 14.07.1975, falecido em 20.07.2014. Diz que o casal manteve União Estável por 4 (quatro) anos e não houve filhos. Que os requeridos na ação são filhos do extinto Sr. J.P.D.C com outras companheiras. O casal, por quatro anos, diz a autora, sempre viveu em união estável, uma convivência pública,

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1925 condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. § 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito." No mesmo sentido, o Código Ci

Seção III ● 03/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1401 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013 OUTRO, PORéM, NãO CORTARAM OS LAçOS AFETIVOS MOTIVO PELO QUAL, REFUTO A ALEGAçãO DE PARTE DOS REQUERIDOS DE ROMPIMENTO DA UNIãO ESTáVEL NOS úLTIMOS TRêS ANOS ANTECEDENTES à MORTE DO DE CUJUS ASSIM, VERIFICO UM PERíODO DE CONVIVêNCIA ENTRE A AUTORA E IVANOR LEMES DE MOURA, PERDURANDO A UNIãO ESTáVEL DESDE OS IDOS DE 1980 ATé 20 05 2011 ASSIM Já SE POSICION

Seção III ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1466 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014 PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTâNCIA DA UNIãO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 5º, DA LEI 9 278/96, QUE DIZ: “ ART 5° OS BENS MóVEIS E IMóVEIS ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS CONVIVENTES, NA CONSTâNCIA DA UNIãO ESTáVEL E A TíTULO ONEROSO, SãO CONSIDERADOS FRUTO DO TRABALHO E DA COLABORAçãO COMUM, PASSANDO A PERTENCER A AMBOS, EM CONDOMíNIO E EM PARTE

Seção III ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1514 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014 A PARTILHA DO SALãO DE BELEZA DA REQUERENTE, CASO SEJA RECONHECIDA A UNIãO ESTáVEL, NãO Há COMO ACOLHER A PRETENSãO FORMULADA NA DICçãO DO ARTIGO 333 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE A AUTOR O ôNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO TAL ôNUS CONSISTE NA CONDUTA PROCESSUAL EXIGIDA DA PARTE, A FIM DE QUE A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS SEJ

Diário da Justiça ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7270/2021 - Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 376 09 (Boletim de Ocorrência, onde a requerente pede o afastamento do requerido do lar). Nesse diapasão, declaro reconhecida e dissolvida a união estável existente entre as partes durante o período referido. Reconhecida a união estável, passo a análise e a partilha do alegado patrimônio auferido na constância da relação. II) DA PARTILHA DE BENS Uma vez reconhecida a relação nos moldes de u

Seção III ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 SERGIO HENRIQUE MENDONCA DE LIMA PROCURADOR : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV REQTE : 19442 GO - VALERIA CRISTINA ALVES ADV HERDEIRO : 31543 GO - JANIO FERREIRA BARBOSA ADV PROCURADOR : 39827 GO - JOSE RODRIGUES DE MOURA JUNIOR DESPACHO : PROTOCOLO N : 201104949525 DECISAO CONSIDERANDO A PETICAO CONSTAN TE AS FLS. 181/182, DEFIRO O PEDIDO PARA EXPEDICAO DE ALVARA PARA ALIE

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 4338 estável é o de comunhão parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros. Por sua vez, o art. 5º, da Lei nº 9.278/96, dispõe: “Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e e

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3032 Da mesma forma, o art. 1.658, do mesmo diploma substantivo, no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da relação, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade previstas nos artigos 1.659 e 1.661, todos do supracitado diploma legal. A Lei nº 9.278/96, por seu turno, ao dispor sobre a matéria, em seu artigo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 2438 consequência, com a devida “venia” quanto aos entendimentos contrários, na vigência da Lei 9.278/1996, basta que o bem tenha sido adquirido a título oneroso na constância da união estável, para que ele se comunique entre os companheiros. Em síntese, todas as parcelas do financiamento do primeiro imóvel a