Poder Executivo ● 05/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de dezembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 227 - 9 Nº 10353 - Remover IZANEIDE GOUVEIA DE ABREU, Prof., LPE, II, D, mat. 177.671-1, para a EREM Prof. Mardônio de Andrade Lima Coelho, Recife, GRE Recife Norte, com 200 h/a mensais de Artes, Semi-Integral, conforme Decreto nº 32.999, de 30.09.2008, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.11.2017. DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE Secretário: Cloves

Poder Executivo ● 16/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de dezembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo denunciada. 3. Inaplicabilidade da Multa. À época dos exercícios fiscalizados, a penalidade prevista na alínea ‘c’ do inciso V do art. 10 da Lei 11.514/91, só incidia, quando verificada a utilização de créditos fiscais inexistentes, e, por falta de previsão legal, a referida multa não se aplicava sobre o uso do crédito presumido indevido. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acim