4.872 resultados encontrados para paula correa da silva - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41 (redação dada pela MP 1.99737/2000). O juízo sobre a adequada aplicação dos critérios de equidade previstos no art. 20, 3º e 4º do CPC impõe exame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, o que não se comporta no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Aplicação, por analogia, da sú