2.032 resultados encontrados para paula de souza lima - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESOLUÇÃO Nº 0165/2014 Dispõe sobre o Mutirão do Júri na comarca de Belo Horizonte. A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e III, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003; considerando o interesse do serviço na atuação no Mutirão do Júri na comarca de Belo Horizonte e dando efetividade ao Termo de Cooperação Técnica celebrado com o Tribunal de Justi�