Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 3792 combinado com o art. 121 do CTN). Além disso, tal tributo tem sua competência tributária vinculada ao ente estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal podem versar sobre o tema, de acordo com o art. 155, III da Constituição Federal. Assim, caso o proprietário venha a perder o domínio so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3161 1462 artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Expeça-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2027 de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (NCPC, art. 702). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que cumprindo a obrigação, no prazo legal, ficará isento do pagamento das custas, fixados, entretanto, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito corrigido. Ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2597 1346 SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP) Processo 1005818-96.2018.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Nadia Silveira dos Santos Bardini - Vistos. Diante da especificidade da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2247 1533 pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação e como não há nulidade sem prejuízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência.S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3394 1876 plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: “certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicaçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com a resposta do ofício cumprido, dê-se vista a exequente (PFN). Após, remetam-se os autos ao ARQUIVO sobrestado, onde permanecerão aguardando notícia do RECURSO ESPECIAL. Cumpra-se. Int. EXECUCAO FISCAL 0009234-31.2013.403.6143 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP238991 - DANILO GARCIA E SP104858 - ANNA PAOLA NOVAES STINCHI) X PREFEITURA M IRACEMAPOLIS(SP309175 - PAULO CEZAR PELISSARI) X MARCIA M C DEGASPARI Ante a notícia de cancelamento das CDAs que embasam a pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2027 de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (NCPC, art. 702). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que cumprindo a obrigação, no prazo legal, ficará isento do pagamento das custas, fixados, entretanto, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito corrigido. Ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 1112 Santa Catarina de Sena - Colégio São José - Vistos. Fls. 57/58: Acolho os embargos de declaração, considerando o teor dos documentos juntados às fls. 50/54, que comprovam o regular recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, de modo que DECLARO NULA a decisão proferida às fls. 55. Passo a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 638 assegurar o cumprimento de ordem judicial (suspensão da CNH, passaporte do executado e cancelamento de seus cartões de crédito). Em que pese o inconformismo, cuida-se de hipótese de indeferimento de plano da inicial por inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á